10 DE ABRIL DE 2015 117

8. Mobilidade e Acessibilidades:

 Projeto de Lei n.º que cria o passe escolar

 Projeto de Resolução n.º 598/XII/2ª — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a

reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados

Aos governos cabe criar as condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem

condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego,

a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente.

Para inverter esta realidade demográfica é urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às

famílias.

A maternidade assume uma função social decisiva na substituição de gerações, no futuro e no

desenvolvimento económico e social do país.

A política de direita que vigora há 38 anos no país e prosseguida por PS, PSD e CDS-PP já demonstrou

que não resolve os problemas dos portugueses e do país. A baixa natalidade é mais um reflexo e

consequência dessa política.

Para inverter a situação do país em matéria de natalidade é preciso romper com esta política e é preciso

uma política alternativa que corresponda às aspirações e reivindicações do povo. Não é possível ultrapassar o

problema da natalidade, fazendo pequenos acertos, para manter a mesma política de empobrecimento e

exploração, que conduziu à degradação das condições de vida de milhares e milhares de famílias.

É preciso uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas

necessárias para garantir as condições de que os casais necessitam para constituírem a família que desejam.

É preciso uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade, enquanto elemento

essencial para o futuro das gerações, definindo medidas multissetoriais, já que as causas do problema são

igualmente múltiplas, mas que respondam com maior relevância às questões relacionadas com a valorização

dos salários, a qualidade de emprego, o respeito e cumprimento cabal dos direitos e a garantia de rede de

equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis.

Por tudo isto o Grupo Parlamentar PCP entende urgente:

— A criação de empregos com direitos e seguros, pondo fim à precariedade e à instabilidade nas relações

laborais;

— A valorização dos salários e a reposição dos salários cortados;

— A organização do tempo de trabalho para que permita uma verdadeira articulação entre a vida

profissional e a vida pessoal e familiar, reduzindo o horário de trabalho, pondo fim à desregulamentação do

horário de trabalho e do banco de horas;

— O reforço dos direitos de maternidade e paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos

direitos consagrados;

— O alargamento das prestações sociais, em particular o abono de família e o rendimento social de

inserção;

— Uma política fiscal que desonere as famílias trabalhadoras dos elevados encargos fiscais;

— A criação de uma rede pública de creches;

— O reforço dos meios alocados à Escola Pública, de qualidade e para todos, assim como uma verdadeira

igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar em todos os níveis de ensino;

— O reforço dos cuidados de saúde primários e hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos,

o planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade;

— O acesso à habitação digna a custos acessíveis.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: