10 DE ABRIL DE 2015 29

povo.

É o próprio Estudo “As crianças e a crise em Portugal” que refere que “ Entre 2010 e 2013 houve uma

redução do apoio económico do Estado às famílias A partir de 2010, o acesso a prestações sociais que

depende do rendimento das famílias — abono de família, ação social escolar, subsídios sociais de

parentalidade, rendimento social de inserção e subsídio social de desemprego — ficou mais restrito, não só

em termos de famílias beneficiárias mas também dos montantes atribuídos.” (…) “ Com a nova ponderação

(designada por capitação de rendimento), o rendimento do agregado familiar acaba por aumentar sem que a

família tenha efetivamente aumentado o seu rendimento, podendo ficar acima do limite a partir do qual já não

se podem receber prestações sociais.”

Todos estes cortes em importantes prestações sociais registam-se num contexto fortemente marcado pelo

desemprego, o trabalho precário, os baixos salários, e o aumento dos impostos, o que representou uma

inaceitável acentuação da pobreza e da exclusão social, com especial incidência nas crianças e nos jovens,

que são forçados a viver diariamente confrontados com elevadas carências e com a falta de meios de

subsistência.

Os cortes em importantes prestações sociais, em que se inclui o abono de família representaram a

negação do papel do Sistema Público de Segurança Social no combate às situações de risco de pobreza a

que as crianças e jovens estão particularmente expostos negando-lhes por esta vida as condições básicas

para um crescimento e desenvolvimento harmonioso, alicerçado na segurança das suas vidas e no seu bem-

estar físico e psicológico.

Não há dúvidas quanto às consequências desastrosas para as crianças e jovens resultantes das

sucessivas alterações no acesso ao abono de família, aprovadas pelos executores da política de direita.

Recorda-se que em 2003, com um governo PSD, este deixou de ser universal, passando a depender do

rendimento das famílias e de acordo com cinco escalões.

O anterior Governo PS, por sua vez, fez aplicar o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, à concessão

desta prestação, o que representou a imposição de um “filtro” para o acesso aos apoios sociais que,

naturalmente, teve impactos gravíssimos na vida de muitos milhares de portugueses, afastando-os do acesso

a essas prestações e apoios.

Relativamente ao abono de família, o efeito conjugado do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho com o

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, eliminou o aumento extraordinário de 25% do abono de família no

1.º e 2.º escalão e eliminou a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento.

À data, cerca de 650 mil crianças e jovens perderam o abono de família por via quer da cessação do

pagamento aos 4.º e 5.º escalão, quer por via da alteração da condição de recursos, e cerca de 1 milhão e 75

mil beneficiários sofreram um corte de 25%. Mais de 13 000 crianças e jovens perderam a bonificação por

deficiência do abono de família. Os efeitos destas decisões, tão injustas quanto inaceitáveis, atingiram mais de

1 milhão e 650 mil beneficiários do abono de família, isto é, mais de 80% dos beneficiários do abono de família

perderam ou sofreram cortes naquela prestação social. Importa referir que uma criança cuja família sobreviva

com um rendimento mensal de referência de 628,80€ (correspondente ao 4.º escalão de rendimentos) perdeu,

com a aplicação do Decreto-Lei n.º116/2010, de 22 de outubro, o abono de família.

Se o anterior Governo PS é responsável pela criação deste “filtro inaceitável” de acesso às prestações

sociais, o atual Governo PSD/CDS é igualmente responsável pela sua manutenção e agravamento.

Desde Agosto de 2010, mais de 600.000 crianças perderam o abono de família e mais de 40.000 crianças

perderam o Rendimento Social de Inserção.

Entre Novembro de 2013 e Novembro de 2014 registou-se a redução dos titulares do abono de família

(menos 134.452).

Regista-se, entretanto, a exclusão de acesso ao abono de família por parte de milhares de crianças e

jovens que dele necessitariam.

Fica assim demonstrado que ao invés do que afirmam, atacando justamente o PS, PSD e CDS não só

mantêm os cortes no abono de família como os agravam.

A adoção de medidas de incentivo à natalidade é inseparável da consolidação do papel do sistema público

de segurança social — universal e solidário — no reforço da proteção social das crianças e jovens e de apoio

à família.

O presente projeto de lei não exclui, antes exige, o compromisso de uma revisão futura mais profunda do