II SÉRIE-A — NÚMERO 109 56

ou áreas metropolitanas;

s) «Serviço público de transporte de passageiros municipal», o serviço público de transporte de passageiros

que visa satisfazer as necessidades de deslocação dentro de um município e que se desenvolva integral ou

maioritariamente dentro da respetiva área geográfica, abrangendo os serviços de transporte locais e urbanos,

na parte em que se desenvolvem em território municipal, previstos na Lei n.º 10/90, de 17 de março, alterada

pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10

de março, sem prejuízo da possibilidade de existirem linhas secundárias de interligação que entrem no território

de municípios contíguos;

t) «Serviço público de transporte de passageiros intermunicipal», o serviço público de transporte de

passageiros que visa satisfazer as necessidades de deslocação entre diferentes municípios e que se desenvolva

integral ou maioritariamente dentro da área geográfica de uma comunidade intermunicipal ou de uma área

metropolitana, sem prejuízo da possibilidade de existirem linhas secundárias de interligação que entrem no

território de comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas contíguas;

u) «Serviço público de transporte de passageiros flexível», o serviço público de transporte de passageiros

explorado de forma adaptada às necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma

das seguintes dimensões da prestação do serviço: itinerários, horários, paragens e tipologia de veículo;

v) «Serviço público de transporte de passageiros regular», o serviço público de transporte de passageiros

explorado segundo itinerários, frequências, horários e tarifas predeterminados, no âmbito do qual podem ser

tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas;

w) «Serviço público de transporte de passageiros complementar ou de substituição», o serviço público de

transporte de passageiros que seja estabelecido de forma complementar ou em substituição dos modos de

transporte ferroviário pesado e ligeiro, fluvial ou rodoviário em sítio próprio, em horários ou frequências não

asseguradas por aqueles, servindo zonas de paragem e percurso semelhantes e nos quais se mantenham

válidos os mesmos títulos de transporte;

x) «Título de transporte intermodal», o título de transporte que confere o direito à utilização do serviço público

de transporte de passageiros explorado por diversos operadores, de diferentes modos, em linhas, redes ou

áreas geográficas determinadas, podendo resultar da iniciativa de dois ou mais operadores de serviço público

ou de imposição da autoridade de transportes competente;

y) «Título de transporte monomodal», o título que confere o direito à utilização do serviço público de

transporte de passageiros explorado por um único operador de serviço público, em linhas, redes ou áreas

geográficas atribuídas a esse operador.

Artigo 11.º

Financiamento

1 - Sem prejuízo do disposto nos instrumentos contratuais que regulam a exploração do serviço público

de transporte de passageiros, as autoridades de transportes competentes podem estabelecer mecanismos de

financiamento das obrigações de serviço público de transporte de passageiros da sua competência, que

impliquem, designadamente, a afetação do produto das seguintes receitas:

a) Receitas tarifárias geradas pelo serviço público de transporte de passageiros, quando constituam receitas

próprias das autoridades de transportes;

b) Receitas próprias provenientes da venda de cartões de suporte, nos termos definidos pela respetiva

autoridade de transportes;

c) Receitas de outras atividades, designadamente de estacionamento;

d) Receitas decorrentes de taxas cobradas como contrapartida do exercício das funções de organização,

supervisão, fiscalização, e prestação de serviços relativos ao sistema de transportes públicos de passageiros

de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional, bem como destinadas à manutenção e desenvolvimento

dos sistemas de transportes públicos de passageiros;

e) Afetação de parte das receitas de contribuições já existentes, nos termos da legislação aplicável;

f) Receitas provenientes de comparticipação nas mais-valias e externalidades positivas atribuíveis ao

sistema de transportes e que beneficiem outros setores;

g) Receitas de exploração comercial e publicidade nos serviços públicos de transporte de passageiros;