Debates Parlamentares - Diário 116, p. 106 (2015-04-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 106

habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.º

1 do artigo 11.º).

Para um Enquadramento Legal mais pormenorizado e extenso e para o Enquadramento Legal no plano da

União Europeia e Internacional, anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos

serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer.

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Após pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se

encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens

profissionais, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se

encontram pendentes petições sobre matéria idêntica.

4. Contributos de entidades que se pronunciaram

A 10.ª Comissão deve requerer ao Governo o envio de parecer ou contributo da Ordem dos Psicólogos

Portugueses, recebidos aquando da audição promovida aquando da produção da iniciativa legislativa em

apreço.

 Consultas facultativas

Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada

a audição do Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR

O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Proposta de Lei n.º 300/XII (4.ª), que

é de «elaboração facultativa» [cf. n.º 3 do artigo 137.º do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da

República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o

seguinte parecer:

 A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.º 300/XII (4.ª), apresentada pelo Governo, reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia

da República.

 O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos

regimentais aplicáveis.

PARTE V – ANEXOS

Nota Técnica da Proposta de Lei n.º 300/XII (4.ª) (GOV).

Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015.

O Deputado Autor do Parecer, Mário Ruivo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e BE).

II SÉRIE-A — NÚMERO 116 106 habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.º 1 do artigo 11.º). Para um Enquadramento Legal mais pormenorizado e extenso e para o Enquadramento Legal no plano da União Europeia e Internacional, anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaApós pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram A 10.ª Comissão deve requerer ao Governo o envio de parecer ou contributo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, recebidos aquando da audição promovida aquando da produção da iniciativa legislativa em apreço.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Proposta de Lei n.º 300/XII (4.ª), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.º 3 do artigo 137.º do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer:  A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.º 300/XII (4.ª), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.  O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Nota Técnica da Proposta de Lei n.º 300/XII (4.ª) (GOV). Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Mário Ruivo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e BE).

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