22 DE ABRIL DE 2015 149

Proposta de Lei n.º 302/XII Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei Segurança Social n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Governo e Trabalho desde janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento 19 de março de das associações públicas profissionais 2015.

Na Comissão de Proposta de Lei n.º 303/XII

Segurança Social Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a

Governo e Trabalho desde Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

19 de março de organização e funcionamento das associações públicas profissionais

2015.

Na Comissão de Assuntos

Proposta de Lei n.º 308/XII Constitucionais,

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes Direitos,

de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, Governo Liberdades e

de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e Garantias desde

funcionamento das associações públicas profissionais 25 de março de 2015.

Na Comissão de Assuntos

Proposta de Lei n.º 309/XII Constitucionais, Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º Direitos,

Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e Liberdades e funcionamento das associações públicas profissionais Garantias desde

25 de março de 2015.

Na Comissão de Proposta de Lei n.º 310/XII Assuntos Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de Constitucionais, 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que Direitos,

Governo estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Liberdades e associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, Garantias desde aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro 25 de março de

2015.

Proposta de Lei n.º 311/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de Saúde desde 25

Governo 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015.

Nesta legislatura, e relativamente à matéria das ordens profissionais foram ainda apresentadas no

Parlamento as seguintes iniciativas:

Rejeitado na generalidade em 29 de julho de

Projeto de Lei n.º 24/XII 2011, com os

Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a Ordem dos PCP votos contra do

Psicólogos e aprova o seu Estatuto PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.

Na Comissão de Segurança Social

Projeto de Lei n.º 192/XII CDS-PP e Trabalho desde

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas 6 de março de 2012.

Na Comissão de Projeto de Resolução n.º 935/XII Assuntos Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Constitucionais, Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, Direitos,

PS adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Liberdades e associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.º 5 do Garantias desde artigo 53.º da Lei n.º 2/2013 5 de fevereiro de

2014.