9 DE MAIO DE 2015 59

Artigo 15.º

Direito à informação

1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da

lei, o acesso às seguintes informações:

a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio;

b) O tipo de apoio que pode receber;

c) Onde e como pode apresentar denúncia;

d) Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos;

e) Como e em que termos pode receber proteção;

f) Em que medida e em que condições tem acesso a:

i) Aconselhamento jurídico; ou

ii) Apoio judiciário; ou

iii) Outras formas de aconselhamento;

g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização;

h) Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em outro Estado.

2 - Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do

segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação sobre:

a) O seguimento dado à denúncia;

b) Os elementos pertinentes que lhe permitam, após a acusação ou a decisão instrutória, ser inteirada do

estado do processo e da situação processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em casos

excecionais que possam prejudicar o bom andamento dos autos;

c) A sentença do tribunal.

3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a informação sobre a libertação

de agente detido ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal.

4 - A vítima deve ainda ser informada, sempre que tal não perturbe o normal desenvolvimento do processo

penal, sobre o nome do agente responsável pela investigação, bem como da possibilidade de entrar em contacto

com o mesmo para obter informações sobre o estado do processo penal.

5 - Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas nos números

anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos termos do processo penal aplicável.

Artigo 16.º

Direito à audição e à apresentação de provas

1 - A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do

assistente em processo penal.

2 - As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal.

Artigo 17.º

Garantias de comunicação

1 - Devem ser tomadas as medidas necessárias, em condições comparáveis às aplicáveis ao agente do

crime, para minimizar tanto quanto possível os problemas de comunicação, quer em relação à compreensão,

quer em relação à intervenção da vítima na qualidade de sujeito processual nos diversos atos processuais do

processo penal em causa.

2 - São aplicáveis nas situações referidas no número anterior, as disposições legais em vigor relativas à

nomeação de intérprete.