Debates Parlamentares - Diário 133S1, p. 105 (2015-05-20)

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20 DE MAIO DE 2015 105

respetiva associação profissional de direito público e funciona como registo nacional dos profissionais nela

inscritos, sendo facultada ao Ministério da Saúde sempre que por este solicitada.”

Finalmente, cumpre lembrar que no Memorando de Entendimento, celebrado com o Fundo Monetário

Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia, já na sua versão inicial, de maio de 2011, o Estado

português se comprometeu a “Atualizar anualmente o inventário de todos os médicos no ativo por especialidade,

idade, região, centro de saúde e hospital, no sector público e privado, de modo a identificar os médicos no ativo,

incluindo internos, e projetar as atuais e futuras necessidades em termos de recursos humanos nas diferentes

categorias elencadas” (Medida 3.78).

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em

análise, que é de “elaboração facultativa”, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando a sua

posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2015, a Proposta de Lei n.º 317/XII

(4.ª), que “Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde”.

2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e

do artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR.

3. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em

análise possa ser apreciada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto do artigo 131.º do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da

Assembleia da República a 28 de abril de 2015.

Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2015.

O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida

Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 317/XII (4.ª)Gov

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Data de admissão: 15 de abril de 2015

Comissão de Saúde (9.ª)

20 DE MAIO DE 2015 105 respetiva associação profissional de direito público e funciona como registo nacional dos profissionais nela inscritos, sendo facultada ao Ministério da Saúde sempre que por este solicitada.” Finalmente, cumpre lembrar que no Memorando de Entendimento, celebrado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia, já na sua versão inicial, de maio de 2011, o Estado português se comprometeu a “Atualizar anualmente o inventário de todos os médicos no ativo por especialidade, idade, região, centro de saúde e hospital, no sector público e privado, de modo a identificar os médicos no ativo, incluindo internos, e projetar as atuais e futuras necessidades em termos de recursos humanos nas diferentes categorias elencadas” (Medida 3.78). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em análise, que é de “elaboração facultativa”, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2015, a Proposta de Lei n.º 317/XII (4.ª), que “Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde”. 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e do artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR. 3. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.º do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 28 de abril de 2015. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2015. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.º 317/XII (4.ª)Gov Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde Data de admissão: 15 de abril de 2015 Comissão de Saúde (9.ª)

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