|Unidade Técnica 126UTAO d e Apoio Orçamental

Caixa 1 – Ajustamentos à execução orçamental das administrações públicas

Na tabela abaixo identificam-se os ajustamentos efetuados à conta das administrações públicas, identificando-se o

subsetor envolvido e o valor da respetiva receita ou despesa.

Ajustamentos ao saldo das administrações públicas (milhões de euros)

Janeiro - dezembro Referenciais anuais

Subsetor Âmbito OE OE1R OE2R2012 2013

2013 2013 2013

Saldo global não ajustado -7 137 -8 885 -7 330 -11 137 -10 993

Ajustamentos c/efeito negativo no saldo:

Fundos Pensões do setor bancário (1) Adm. Central Receita 2 687 23

RERT III (2) Estado Receita 258

Concessão da 4G (3) SFA/Estado Receita 272 20 20 20 20

Concessão serv. aeroportuário apoio avião civil (4) Estado Receita 800 400 500 400 400

Concessão de exploração de Portos (5) Estado Receita 227 227

Transferência do OE para regulariz. dívidas SNS (*) (6) SFA Receita 1 932

Transferência do OE para CGA (*) (7) SFA Receita 220

Fundos Pensões da PT (8) SFA Receita 476

Fundos Pensões do BPN e IFAP (9) SFA Receita 97 48 48 48

Transferência (de capital) do OE para RTP (*) (10) SFA Receita 348

Transf. extraordinária do OE para Seg. Social (*) (11) Seg. Soc. Receita 857 1 430 970 1 420 1 430

Compra de terrenos do Aeroporto de Lisboa à CML (*) (12) Adm.Local Receita 271

Transferência Fundo Social Europeu (13) Seg. Soc. Receita 93 35 -38 96 -76

Dividendos do Banco de Portugal (14) Estado Receita 19 359 173 359 359

Perdão de impostos (15) Estado/Adm. Local Receita 1 045 500

Perdão de contribuições sociais (16) Seg. Soc. Receita 234 200

Ajustamentos c/efeito positivo no saldo:

Transferência do OE para regulariz. dívidas SNS (*) (6) Estado Despesa 1 932

Transferência do OE para CGA (*) (7) Estado Despesa 220

Transferência (de capital) do OE para RTP (*) (10) Estado Despesa 348

Transf. extraordinária do OE para Seg. Social (*) (11) Estado Despesa 857 1 430 970 1 420 1 430

Compra de terrenos do Aeroporto de Lisboa à CML (*) (12) Estado Despesa 286

Regularização dívidas SNS (17) SFA Despesa 1 500 424 432 432

Pagam. dívida anos anteriores PAE Local (18) Adm. Local Despesa 433 1 000 717

Pagam. dívida anos anteriores da RAM (19) Adm. Reg. Despesa 854 1 100 1 100

Efeito líquido dos ajustamentos -3 187 -455 -882 1 381 797

Saldo global ajustado -10 324 -9 340 -8 212 -9 756 -10 196 Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Notas: (*) operações sem impacto no saldo global das administrações públicas, por tratar-se de

transferências que consolidam no perímetro. O montante do perdão de impostos e a sua desagregação por imposto refere-se ao obtido

com a execução provisória, sendo que o Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE/2013 refere um valor final ligeiramente

inferior (1042 M€).

(1) Exclusão da parcela da transferência dos fundos de pensões do setor bancário (2687 M€) recebida em junho de 2012.

(2) Eliminação da receita proveniente do Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT III) de elementos patrimoniais

colocados no exterior, recebida em 2012.

(3) Foi expurgada a receita extraordinária associada à venda de direitos de utilização de licenças de 4.ª geração de redes

móveis (272 M€ em 2012 e 20 M€ em 2013). Refira-se que entre fevereiro e junho de 2012 esta receita foi contabilizada

no âmbito do subsetor dos SFA, tendo sido entregue nos cofres do Estado em julho de 2012, nos termos da Portaria n.º

218/2012, de 19/7. Em 2013, a receita prevista foi integralmente contabilizada pelo Estado no mês de janeiro.

(4) Exclusão da receita decorrente da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, na sequência da

celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, SA. Em 2012, foi registada a primeira

parcela (800 M€), enquanto em 2013 verificou-se o registo de 400 M€.

(5) Exclusão da receita prevista com a concessão de exploração de portos, no valor de 227 M€. Refira-se que esta operação

transitou para 2014 no âmbito do OE2R/2013, tendo sido revista em baixa para 130 M€.

(6) Exclusão, no referencial de 2012, da transferência do OE para o SNS, destinada ao pagamento de dívidas de anos

anteriores (1932 M€). Refira-se que aquela transferência começou a ser efetivada em junho de 2012, com a transferência

de 750 M€. Em dezembro de 2012, foi realizada uma transferência adicional de 432 M€ para o mesmo efeito.

(7) Eliminação do reforço da transferência extraordinária do OE para a CGA (220 M€), aprovado no âmbito do OE2R/2012 e

concretizado no último mês daquele ano.

UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 5/2014  Análise da Conta Geral do Estado de 2013 13