23 DE MAIO DE 2015 53

o Reposição do subsídio de férias ao pessoal do setor público e 14.º mês aos pensionistas da CGA;

o Acréscimo do montante afeto aos contratos-programa com os hospitais EPE para cobertura da reposição

do subsídio de férias (140 milhões de euros);

o Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento da

Segurança Social (500 milhões de euros), visando assegurar a compensação do impacto da deterioração do

cenário macroeconómico na conta deste subsetor.

 Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro – que procedeu à segunda alteração à Lei orçamental em termos de

previsões de receita e de dotações de despesa. No que respeita à receita (+443 milhões de euros), foi

incorporada a previsão de receita fiscal adicional associada ao Regime excecional de regularização de dívidas

de natureza fiscal e à segurança social (500 milhões de euros) e à melhoria das perspetivas macroeconómicas

(170 milhões de euros). Foi anulada a receita extraordinária associada à concessão de infraestruturas portuárias

(227 milhões de euros). Estas alterações visaram acorrer a situações particulares e não previsíveis a que não

foi possível fazer face, pelos mecanismos de gestão corrente, dada a sua dimensão e natureza das alterações.

São elas:

o O reforço da Contribuição Financeira para a UE decorrente de ajustamentos resultantes de orçamentos

retificativos da União (90 milhões de euros);

o Transferência adicional para a CGA, dado o menor nível de receita face ao esperado, relativa a

contribuições para o respetivo sistema de pensões (180 milhões de euros);

o Reforço da transferência para a Segurança Social (5 milhões de euros), para ocorrer a encargos

acrescidos com as pensões do sistema substitutivo dos bancários em 2013;

o Redução de encargos com juros do Estado (-140 milhões de euros), sobretudo devido ao efeito positivo

do cancelamento de operações de swap, bem como a redução de taxas de juro aplicáveis a alguns instrumentos

de dívida direta do Estado;

o Reforço das transferências de capital para o Fundo de Regularização da Dívida Pública resultante do

processo de privatização do CTT (+340 milhões de euros).

Por estes factos, a versão inicial do Orçamento do Estado é diferente da final, uma vez que esta incorpora

as alterações orçamentais aprovadas ao longo do ano.

O Orçamento do Estado para 2013 (OE/2013), aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, mantém

a necessidade de consolidação orçamental, todavia as políticas no domínio dos Assuntos Europeus são

transversais, talvez, por essa razão, no Orçamento do Estado para 2013 não dedicou um capítulo específico ao

papel de Portugal na Construção Europeia.

Podemos encontrar no capítulo “IV.5. Representação Externa” um conjunto de orientações políticas no

domínio da política externa portuguesa no qual se inclui uma referência à União Europeia referindo

especificamente que um dos desafios prioritários do país é “A afirmação dos interesses portugueses no quadro

da União Europeia.”

 Contexto Económico

A nível internacional, em 2013, a economia mundial registou um crescimento de 3,3%, representando um

ligeiro abrandamento face a 2012 (3,4%). Continuaram-se a registar grandes disparidades à escala global entre

os ritmos de crescimento. Assim, nas economias avançadas o PIB cresceu 1,4%, enquanto no conjunto das

economias de mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 4,7%. Contudo apesar das discrepâncias

no crescimento, verifica-se que enquanto nas economias avançadas se assistiu a um ritmo de crescimento

ligeiramente superior ao do ano anterior, nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento

assistiu-se a um ligeiro abrandamento, refletindo políticas económicas menos expansionistas e receios quanto

à estabilidade financeira.

Em estagnação esteve a União Europeia, ao apresentar um crescimento de 0,2%, não obstante apresentar

melhorias face 2012 (-0,3%).