26 DE JUNHO DE 2015 19

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento,

se encontram pendentes e serão discutidas em conjunto com esta iniciativa, na mesma sessão plenária de

25/06/2015, as seguinte iniciativas versando sobre idêntica matéria:

– Projeto de Lei n.º 972/XII (4.ª) (PCP) - Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos

trabalhadores;

– Projeto de Lei n.º 1010/XII (4.ª) (BE) - Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e

contratos emprego e inserção;

– Projeto de Resolução n.º 1548/XII (4.ª) (BE) - Recomenda medidas de combate à precariedade e

reformula as regras dos estágios emprego.

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Caso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá

ser suscitada a audição ou o parecer escrito do Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional

(IEFP,IP).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação a presente iniciativa parece poder implicar encargos para o Orçamento do Estado,

mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos.

———

PROJETO DE LEI N.º 972/XII (4.ª)

(COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES)

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Índice

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

2. Enquadramento constitucional e legal

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE V – ANEXOS