II SÉRIE-A — NÚMERO 175 46

de animais de companhia (artigo 2.º); Esterilização de animais de estimação (artigo 6.º) e acesso de animais de

estimação aos transportes públicos (artigo 7.º), remetendo o artigo 9.º para "as sanções para a violação desta

lei”, assinalando-se que esta teria de ser objeto de aprovação de lei especial, lei que nunca se materializou.

Contudo, a questão dos animais perigosos só veio a ser regulada mais tarde, através do Decreto-lei n.º

276/2001, de 17 de outubro – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a

Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de

animais potencialmente perigosos –, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, e com as alterações

introduzidas pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro – Estabelece o regime jurídico de detenção de animais

perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

49/2007 de 31 de agosto – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de dezembro, e 313/2003,

de 17 de dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelecem o

regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de

caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia; Decreto-

lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro – Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos

(SICAFE); Decreto-lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro,

que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a

Proteção dos Animais de Companhia; Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho - Estabelece as regras de

execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de

2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18

de setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-

Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro; Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto – Primeira alteração aos Decretos-Leis

n.os 312/2003, de 17 de dezembro, e 313/2003, de 17 de dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

276/2001, de 17 de outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e

potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia

para a Proteção dos Animais de Companhia;

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de

animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto Animais de companhia; Decreto-lei n.º 260/2012, de

12 de dezembro - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as

normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais

de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010,

de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2005/36/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado

interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.

Iniciativas parlamentares sobre a matéria:

Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificam-

se as seguintes iniciativas na XII Legislatura versando sobre idêntica matéria:

Estabelece o quadro de sanções acessórias aos Projeto de Lei 1024/XII 4 PS

crimes contra animais de companhia

Proibição do abate compulsivo de animais nos Projeto de Lei 1012/XII 4 BE

centros de recolha

Regime jurídico da modernização de Centros de Projeto de Lei 1008/XII 4 Recolha Oficial de Animais e dos serviços PCP

municipais de veterinária

Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de Projeto de Lei 976/XII 4 setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.° Iniciativa Legislativa de Cidadãos

276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao