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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 50

 N.os 5 a 7 do Artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

Artigo 19.º

Selecção e provimento nos cargos de direcção superior  N.º 1 do Artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de Alteração do PS: Eliminação do N.º 4 do Artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 4 do Artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de Alteração do PS: Eliminação do N.º 5 do Artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 5 do Artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 Renumerações: N.os 6 e 7 do Artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADAS