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22 DE JULHO DE 2015 53

Artigo 6.º Provimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 11.º Competências

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 13.º Funcionamento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 15.º Dever de sigilo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 17.º Publicidade

 Nova Epígrafe [Informação e publicidade] do Artigo 17.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento

e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 N.º 1 do Artigo 17.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO