22 DE JULHO DE 2015 49

julho de 2015, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a

respetiva apreciação, na especialidade.

A Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das

audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública 2015-07-16

Secretário de Estado da Administração Pública 2015-07-17

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – deram entrada

até ao dia 20 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em

reunião ocorrida a 21 de julho.

2. Resultados da Votação na Especialidade

No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Srs. Deputados

Jorge Machado (PCP) e Isabel Santos (PS). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele

incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Artigo 18.º Recrutamento para os cargos de direção superior

 N.os 1, 2 e 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

 N.º 4 do Artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO