5 DE AGOSTO DE 2015 509__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Responsabilidade

1 - Os peritos avaliadores de imóveis são responsáveis pelos danos causados à entidade

contratante, aos acionistas ou participantes de organismos de investimento coletivo,

aos clientes bancários, aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários de

contratos de seguro e aos associados, participantes e beneficiários de fundos de

pensões decorrentes de erros ou omissões, constantes dos relatórios de avaliação, que

lhes sejam imputáveis.

2 - A entidade contratante responde solidariamente, e independentemente de culpa, pelos

danos causados às outras entidades referidas no número anterior.

SECÇÃO II

Do exercício da atividade

SUBSECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 17.º

Políticas e procedimentos

1 - Os peritos avaliadores de imóveis devem adotar políticas e procedimentos escritos

adequados e eficazes que regulem, designadamente:

a) Os padrões de ética, de independência, de qualificação profissional e de

organização interna que devem observar no exercício das suas funções;

b) As metodologias e práticas profissionais usadas para garantir a qualidade dos

seus serviços;