6 DE NOVEMBRO DE 2015 61_____________________________________________________________________________________________________________

Especial relevância assume, nesse contexto, a consolidação e revitalização do tecido empresarial, de modo a potenciar ganhos de eficiência e maiores economias de escala. Nessa linha, o Governo tomará as seguintes medidas: • Implementar integralmente o Sistema de Industria Responsável; • Adotar o princípio da taxa única para o licenciamento e operação industrial,

impedindo assim a criação de taxas adicionais com baixo escrutínio e que limitam a competitividade industrial;

• Implementar a linha de revitalização empresarial no âmbito da PME Crescimento;

• Reforçar a competitividade da proposta de valor de Portugal na atração de investimento, nomeadamente através: o Da utilização e execução do Portugal 2020 ao nível do Sistema de

Incentivos às Empresas; o Da criação de um mecanismo de opções acionistas que estimule a

entrada de Venture Capital internacional em Portugal e que permita manter os empreendedores nas empresas;

• Dinamizar a constituição de setores industriais com efetiva representatividade e capacidade produtiva. O aumento e qualificação de redes de fornecedores são essenciais à dinâmica de industrialização;

• Lançar um programa de dinamização da transmissão empresarial (processos de fusão, aquisição e sucessão) por via do Portal Nacional de Transmissão Empresarial;

• Apostar na criação de produtos com capacidade competitiva internacional, produtos diferenciados, com incorporação de marca, design e percepção de valor, que permita aumentar o preço internacional de venda.

13.IMPLEMENTAR UMA AGENDA PARA O COMÉRCIO,

OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO Os setores do comércio, serviços e restauração lideram a criação de emprego, ajudam a estabilizar a procura interna e contribuem para aumentar as exportações, pelo que a sua competitividade é crucial para o conjunto da economia e para o seu futuro crescimento. Nesta legislatura, a linha de atuação essencial passará pela plena implementação da Agenda para o Comércio, Serviços e Restauração, 2014-2020, cujo objetivo é estabelecer um enquadramento favorável ao permanente conhecimento da realidade concreta dos setores, à redução dos custos de contexto, ao aumento da competitividade, ao acesso ao financiamento à diversificação de mercados para as empresas, em particular aproveitando as oportunidades geradas pela economia digital.

61 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL