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II SÉRIE-A — NÚMERO 4 62_____________________________________________________________________________________________________________

Assim, o Governo defende como principais medidas para estes setores: • Implementar o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo; • Aprovar legislação com vista à criação de certificação electrónica do estatuto

de micro, pequenas e médias empresas; • Aprovar o novo Código da Publicidade; • Aprovar legislação que estabeleça a obrigatoriedade de disponibilização do

livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral;

• Criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares, através da IFD;

• Lançar uma nova linha Comércio Investe no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio;

• Implementar uma Estratégia Territorial para o Comércio, Serviços e Restauração, onde se avalia uma política de ordenamento do território em articulação com uma política setorial para o comércio, serviços e restauração, desenvolvendo um visão para requalificar e modernizar os centros urbanos e o meio rural (em particular nas áreas transfronteiriças);

• Promover a criação de mecanismos institucionais de avaliação da utilização de «Big Data» em Portugal;

• Criar um canal de informação e comunicação centralizado na DGAE, numa ótica de proximidade aos agentes económicos;

• Concretizar uma presença unificada na internet e em aplicações para telemóveis e relançar o programa PME Digital, aumentando a sua abrangência de apoios;

• Identificar com os setores formas de agilizar as alterações aos Códigos de Atividade Económica (CAE) e os seus impactos em candidaturas a programas públicos;

• Criar regras de proteção de informações comerciais confidenciais, promovendo a harmonização das legislações europeias;

• Estabelecer protocolos para estágios de recém-licenciados com organizações internacionais de comércio e com organizações internacionais de hotelaria e restauração;

• Simplificar o mecanismo de prestação de informação entre empresas/empresários e entidades reguladoras ou Estado;

• Iniciar uma nova fase do programa Portugal Sou Eu, abrindo-o à participação de novas entidades em regime de co-promoção, de forma a atingir mais de 3.000 produtos e serviços associados;

62 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL