27 DE NOVEMBRO DE 2015 177______________________________________________________________________________________________________________

• Definirá um Plano Nacional de Regadios, visando a reabilitação dos perímetros de

rega degradados e o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a

irrigação, incluindo a expansão do projeto de Alqueva. Trata-se de inventariar e

estabelecer prioridades das obras de regadio em todo o país, de acordo com os

meios financeiros disponíveis no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR

2020). Através desta medida pretende-se recuperar e instalar cerca de 60.000

hectares de regadios;

• Aprovará o Novo Sistema de Cálculo de Preços de Água para Rega, de forma a

garantir a competitividade das culturas regadas, com custos mais reduzidos para os

utilizadores e uma efetiva penalização do absentismo. O objetivo é aumentar a taxa

de utilização dos perímetros de rega em 25% e o consequente aumento da

produção.

Acompanhamento e eventual apoio extraordinário ao setor do leite

O governo irá criar o Programa Sub-Temático para o Setor do Leite, no quadro do II Pilar

da PAC, caso se confirmem impactos negativos persistentes, decorrentes do fim do regime

de quotas leiteiras ocorrido em março de 2015. Trata-se de utilizar a margem de manobra

conferida pela regulamentação comunitária para dar resposta a problemas específicos. A ser

acionada, esta medida incidirá sobre cerca de 4.000 produtores de leite.

Garantir a sanidade animal

Não obstante os avultados investimentos ao longo dos anos, continuam ainda por

erradicar várias doenças dos animais, em particular de ovinos e bovinos, sujeitas a

planos de erradicação. Subsistem igualmente problemas de financiamento das entidades

encarregues da sua execução, que justificam a necessidade de readaptar estes planos.

Por outro lado, importa rentabilizar a rede de abate nacional, aumentando os proveitos

desta indústria, ao mesmo tempo que se garante melhor a saúde pública. Assim, o

governo irá:

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