27 DE NOVEMBRO DE 2015 227______________________________________________________________________________________________________________

• Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa, bem como o reforço, do Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando a reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva

A melhoria das condições de sustentabilidade do sistema de Segurança Social deverá levar

em consideração a idade da reforma e a esperança de vida; a evolução demográfica do país;

as mudanças no mercado laboral; a taxa de substituição do rendimento; e a eficácia dos

sistemas contributivos em termos de equidade e combate à evasão e à fraude. Esta gestão

deverá proteger, em particular, aqueles que se encontram em situação mais frágil e com

menor adaptabilidade, bem como favorecer os contribuintes com carreiras contributivas

muito longas. Neste quadro o governo irá:

• Estudar em Concertação Social o reforço do financiamento e a sustentabilidade da

Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento;

• Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a

título definitivo;

• Reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos

individuais de poupança;

• Repor como prioridade o combate à fraude e evasão, apostando em paralelo com o

aumento da eficácia e eficiência do sistema na decisão e pagamento das prestações

sociais e na cobrança das contribuições, de modo a diminuir o stock da dívida,

aumentando os recursos financeiros da Segurança Social;

• Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto

quer legislativas;

• Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos

nas prestações sociais de natureza não contributiva;

• Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social que de

exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros

de receitas por ano.

227