II SÉRIE-A — NÚMERO 12 230______________________________________________________________________________________________________________

• Promover a desmaterialização do processo de atendimento tornando o

atendimento online o canal privilegiado de acesso ao sistema de Segurança Social, de

utilização generalizada;

• Implementar novas funcionalidades que permitam, não só a consulta à carreira

contributiva e ao histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a

receber e a submissão online de requerimentos, explorando também o potencial dos

dispositivos móveis enquanto canal emergente de comunicação;

• Conciliar o atendimento online com um atendimento telefónico com uma efetiva

capacidade de resposta, um horário de atendimento adaptado às necessidades dos

cidadãos e locais de atendimento presencial com uma adequada cobertura territorial

atendendo, em particular, àqueles que tenham maior dificuldade no acesso aos

restantes canais de atendimento;

• Garantir uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a

Segurança Social através de notificações na página individual da Segurança Social

Direta, mediante aviso por email ou SMS;

• Elaborar e aprovar um Código Prestacional da Segurança Social, que agregue num

diploma único os vários atos legislativos que criem e regulem prestações sociais.

Esta medida pressupõe: avaliar, de forma integrada, os sistemas previdencial e de

proteção social de cidadania, procurando corrigir possíveis ineficiências; estudar e

equacionar opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de

prestações sociais; e eliminar sobreposições, incoerências e redundâncias,

minimizando desperdícios e racionalizando instrumentos de política, por forma a

reforçar a eficácia global do sistema.

2. MELHOR JUSTIÇA FISCAL

Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e

contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem menos

rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e evolução social.

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