II SÉRIE-A — NÚMERO 12 234______________________________________________________________________________________________________________

• Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes

com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam

também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em

matéria fiscal;

• Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de

pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social.

3. COMBATER A POBREZA

Desde 2011, o Estado deixou de olhar a sua função de proteção dos cidadãos mais

vulneráveis como uma prioridade. Em resultado das políticas do governo PSD/CDS, os

apoios públicos passaram a ser instrumento de redução do défice de um governo que foi

muito além da troika, abandonando os trabalhadores e as famílias no momento em que

mais precisavam de uma rede de proteção. O enorme aumento do desemprego e o recuo

do Estado contribuíram para que o risco de pobreza regressasse aos níveis do início da

década de 2000. Se a rede de proteção dos idosos – assente no Complemento Solidário

para Idosos que o governo negligenciou mas não conseguiu desmantelar –, evitou uma

maior fragilização dos mais velhos, foram as famílias dos trabalhadores que mais sofreram

com o desemprego e os cortes nos apoios públicos. Hoje, é o grupo das famílias em idade

ativa e os seus filhos aquele que maior risco de pobreza corre em Portugal.

A estratégia do governo para o combate à pobreza deverá, por isso, assentar em três eixos

fundamentais. Em primeiro lugar, desenhar uma estratégia nacional de combate à pobreza

de crianças e jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família

como apoio público de referência às famílias. Em segundo lugar, assegurar a reposição dos

apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em condições de maior

vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para

Idosos), impedindo que o País recue mais no combate à pobreza dos mais frágeis.

Finalmente, em terceiro lugar, dignificar o trabalho, criando um novo apoio público aos

baixos salários para impedir que as famílias trabalhadoras com filhos vivam em situação de

pobreza.

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