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27 DE NOVEMBRO DE 2015 229______________________________________________________________________________________________________________

• Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva.

Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social

Tem sido recorrente o discurso de insustentabilidade do sistema de Segurança Social

assente nos encargos futuros da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e confundindo

intencionalmente os dois subsistemas, omitindo constantemente que os dois sistemas têm

diferenças substanciais em termos de fontes de financiamento.

O percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o

Regime Geral de Segurança Social (RGSS) realizado ao longo de mais de uma década,

permite agora a assunção de uma convergência total. Trata-se de tratar de forma igual

subscritores da CGA e contribuintes da Segurança Social, os quais serão os futuros

pensionistas de ambos os regimes. Assim, o governo irá dotar um regime totalmente

convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a completa homogeneidade dos diferentes

regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as

discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual.

Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais

A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta em grande medida na

proximidade e na facilidade de acesso à informação relevante sobre os seus direitos e os

seus deveres. O governo entende que a resposta deve ser adequada a cada situação e

adaptada às necessidades dos cidadãos. O triplo canal de relacionamento com a Segurança

Social - online, telefónico e presencial - deve ser complementar entre si e perfeitamente

integrado, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados. Por

outro lado, assume-se como essencial a publicação num único diploma da legislação

aplicável às prestações sociais de forma a facilitar e simplificar o acesso à informação por

parte dos cidadãos, reduzindo drasticamente a dispersão de informação, permitindo assim

um acesso mais fácil à proteção social existente. Para prosseguir estes objetivos, o governo

irá:

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