6 DE JANEIRO DE 2015 17

Projeto de 697/XII 4 Restabelece os feriados do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro PS

Lei

Projeto de 695/XII 4 Reposição dos feriados nacionais retirados PCP

Lei

Projeto de 485/XII 3 Reposição dos Feriados Nacionais abolidos. PCP

Lei

Delibera que o Dia 1 de Dezembro, apesar de deixar de ser Projeto de

6/XII 1 feriado, passe a ser oficialmente celebrado pela Assembleia da CDS-PP Deliberação

República.

Recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento,

Projeto de 255/XII 1 Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de Dezembro CDS-PP

Resolução como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência.

Todos os projetos de lei supra foram rejeitados, tendo o projeto de deliberação e o projeto de resolução

caducado em 22 de outubro de 2015.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ANDRADE, Luís Miguel Oliveira; Torgal, Luís Reis – Feriados em Portugal: tempos de memória e de

sociabilidade. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2012. 281 p. ISBN 978-989-26-0296-7. Cota:

36.11 – 345/2012.

Resumo: Esta obra faz uma análise histórica dos feriados nacionais, desde a sua origem até aos nossos

dias. Segundo os seus autores não foi elaborada no contexto do debate sobre o tema, quando o Estado alterou

o Código do Trabalho e aboliu quatro feriados. A sua parte essencial, escrita há mais de 10 anos, foi completada

depois de 2005 e agora concluída. No entanto, o tema da eliminação dos feriados encontra-se presente na obra,

nomeadamente, numa compilação de documentos sobre os feriados.

Segundo os autores, com o 25 de Abril, para além de se tentar recriar a memória dos feriados anteriores,

procurou criar-se e ativar-se as festas do trabalhador e da liberdade (1 de Maio e 25 de Abril) e dar aos feriados

municipais uma dimensão popular. Só agora se verificou uma viragem de paradigma, pois em 2011-2012, ainda

no âmbito do Centenário da República, surgiu uma justificação simplesmente económica para reduzir os feriados

oficiais.

CASTRO, José Ribeiro e – 1 de Dezembro Dia de Portugal. Cascais: Princípia, 2012. 104 p. ISBN 978-989-

716-072-1. Cota: 44 – 191/2012.

Resumo: A presente obra analisa a importância histórica do 1.º de Dezembro para a Nação Portuguesa,

defendendo a reposição deste feriado nacional. Nela estão reunidos vários textos, entre os quais artigos,

depoimentos e posts da autoria de figuras destacadas da sociedade portuguesa defensoras da manutenção do

feriado do 1.º de Dezembro, o feriado que, segundo o autor da obra, verdadeiramente celebra a independência

de Portugal.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Itália e Reino

Unido.