6 DE JANEIRO DE 2015 19

Feriados locais:

Ocorrência do Santo Padroeiro do município no qual se situa o local de trabalho.

Particularidades

Nalguns casos, as regras estabelecidas sofrem modificações, dando lugar a regimes particulares de horário

determinados por razões inerentes à pessoa do trabalhador ou a razões objetivas relativas à atividade

desenvolvida pela empresa.

Trabalhadores de fé hebraica

Em observação do princípio de igualdade e paridade estabelecido no artigo 3.º da Constituição, são previstas

regras especiais para os trabalhadores que praticam religiões que observam os feriados em dias diferentes

daqueles estabelecidos por lei:

Repouso do Sabat: é previsto o direito de gozar o repouso semanal no dia de sábado em vez de no domingo.

Em tal caso, o repouso do Sabat é alternativo relativamente ao dominical: consequentemente, o trabalho que

não é prestado durante o sábado é recuperado no dia seguinte sem aumentos ou horas extras. Tal direito pode

todavia sofrer limitações quando subsistam exigências relativamente a serviços essenciais imprescindíveis e a

empresa não esteja em condições de adaptar um horário diferente.

Feriados hebraicos: o trabalhador tem o direito de os usufruir nos mesmos termos previstos para o repouso

sabático: geralmente são gozados através de licenças com remuneração prevista contratualmente. Nesse caso

o trabalhador tem direito mesmo assim a gozar dos direitos previstos para a generalidade dos trabalhadores em

caso de feriado.

Trabalhadores adventistas

Os fiéis adventistas podem usufruir do repouso ao sábado nas mesmas condições supracitadas. Contudo,

não são estabelecidos feriados diferentes relativamente aos católicos.

Para maiores desenvolvimentos, consultar a ligação ao sítio do Governo Italiano em que se podem consultar

os feriados e dias nacionais.

REINO UNIDO

A lista dos feriados oficiais no Reino Unido pode ser consultada no portal do cidadão britânico. Conforme aí

se refere, é possível alterar a data de celebração dos feriados ou declarar outros feriados para celebrar ocasiões

especiais (como aconteceu em 2012 para celebrar o Jubileu de Diamante da Rainha). Por outro lado, quando a

data habitual de um feriado ocorrer a um sábado ou a um domingo, é concedido um “dia de substituição”, que é

geralmente a segunda-feira subsequente. É o que acontecerá no ano de 2015, em que o feriado do Boxing Day,

habitualmente celebrado no dia 26 de dezembro (este ano, um sábado), será celebrado no dia 28 de dezembro

(segunda-feira imediatamente subsequente).

Não existe obrigação legal para os empregadores de conceder descanso remunerado nos dias feriados.

O ACAS (Serviço de Aconselhamento, Conciliação e Arbitragem) disponibiliza uma brochura informativa

sobre férias e feriados no Reino Unido.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes

iniciativas sobre matéria conexa:

— Projeto de Lei n.º 21/XIII (1.ª) (PEV) – Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional

obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas