8 DE JANEIRO DE 2016 39

importante fonte de receita para o concelho, pelo que é urgente a resolução dos problemas com que a

comunidade piscatória se confronta, mormente a construção da barra de Esposende.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP apresenta o seguinte projeto de

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo que:

1. Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende,

designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal

de navegação, a reposição da restinga, entre outras.

2. Assegure que na elaboração e execução do projeto são tidas em conta as várias dimensões:

ambiental, social, segurança e proteção civil.

Assembleia da República 8 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — António Filipe — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira

— Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá —

Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 75/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM

PONTA DELGADA

Exposição de motivos

A sobrelotação e a falta de condições do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada são uma situação que

se arrasta há anos, afirmou João Resendes, em declarações à Lusa, frisando que desde o início do ano tem

alertado para a situação da cadeia, à semelhança do que "já fizeram no passado anteriores delegados sindicais.

Este estabelecimento prisional tem uma lotação máxima de 110 reclusos, mas atualmente há 187 detidos

nas suas instalações e um efetivo de guardas prisionais de 53 elementos.

O reduzido espaço para cada recluso no estabelecimento prisional de Ponta Delgada levanta, com

premência, a questão dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres dos reclusos na maior cadeia dos Açores,

na qual o número de reclusos já foi mais do dobro que a mesma cadeia poderia suportar em condições dignas.

Na verdade, desde que se concluiu a construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para ali

foram transferidos parte dos reclusos do estabelecimento de Ponta Delgada, melhorando substancialmente as

condições de reclusão.

Ainda assim, as deficientes condições de reclusão motivaram uma visita da Bastonária da Ordem dos

Advogados às instalações daquela prisão em Julho de 2015.

Em declarações proferidas a uma estação televisiva, na sequência dessa visita, a Bastonária da Ordem dos

Advogados referiu que “Há celas - que eu tive oportunidade de ver - que foram concebidas para dois reclusos e

onde, neste momento, se encontram quatro reclusos, que não conseguem estar em simultâneo de pé, ou seja,

para um recluso estar de pé, os outros três têm que se deitar. (...) A solução passará pela diminuição da

população reclusa e pelo investimento na criação de condições que não atentem contra a dignidade das pessoas

que, por estarem privadas da sua liberdade, não têm voz".