II SÉRIE-A — NÚMERO 27 38

5. Que sejam majorados em 20% os investimentos de expansão, reabilitação e modernização já

candidatados, a candidatar e/ou aprovados no âmbito do Portugal 2020 das empresas do setor de toda

a Região Transmontana.

Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Nuno Serra —

Luís Leite Ramos — Maurício Marques — Maria Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 74/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA BARRA DE ESPOSENDE

O concelho de Esposende é um dos 14 concelhos do distrito de Braga, sendo o único situado no litoral. O

Oceano Atlântico banha-o a poente numa extensão aproximada de 18 km. Esposende é atravessado a sul pelo

Rio Cávado e a norte pelo Rio Neiva. De acordo com os censos de 2011 aí residiam 34.361 habitantes.

O Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de novembro, criou o Parque Natural Litoral Norte, zona protegida que se

estende por cerca de dezena e meia de quilómetros da sua costa, constituindo habitat escolhido por mais de

duas centenas de espécies de vertebrados, com particular enfoque para as aves, cujo número de espécies se

conta pela quase centena e meia.

Esposende tem uma comunidade piscatória que ao longo dos anos, e em virtude da não resolução dos

problemas com que se confronta e das intempéries que têm assolado a orla costeira, tem vindo a diminuir.

O problema da Barra de Esposende está há muitos anos diagnosticado, tendo sido levado a cabo um projeto

de “Melhoria da Barra do Cávado” da autoria do IPTM, tendo o mesmo sido submetido a um processo de

avaliação do impacto ambiental (2006), mas desde essa data e apesar de várias promessas de sucessivos

Governos o problema não foi resolvido.

A não resolução deste problema traz inúmeras dificuldades à comunidade piscatória, desde logo limitações

à atividade da pesca artesanal em que as questões de segurança ganham uma preponderância maior. A que

se acrescentam as dificuldades de renovação das licenças para a atividade da pesca. Sobre este ponto, importa

relembrar que as licenças são renovadas anualmente exigindo para tal um determinado número de saídas e

atingir uma quota de captura. Ora, sempre que tal não sucede as licenças são cassadas. E, no limite, está em

causa a sobrevivência da atividade piscatória e o desenvolvimento de Esposende.

Porém, o problema da Barra de Esposende coloca principalmente questões ao nível da proteção civil da

cidade face às habituais marés vivas de grandes amplitudes; do desenvolvimento do turismo e do domínio

ambiental.

Reconhecendo a necessidade de se preservar os ecossistemas existentes na Foz do Cávado e de se atender

à vulnerabilidade e sensibilidade ali existente, não podemos aceitar que estas características sejam usadas para

arrastar soluções, pelo que pensamos que será possível encontrar soluções que podem e devem compatibilizar

a preservação dos ecossistemas, a segurança da atividade piscatória e as medidas de proteção civil.

Entre o conjunto de intervenções necessárias contam-se a reconstrução do molhe norte, a intervenção na

barra, a dragagem do canal de navegação, a reposição da restinga, entre outras.

A intervenção na Barra de Esposende tem sido uma promessa de sucessivos Governos. Ainda recentemente

o Secretário de Estado do Ambiente do XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) acenou com o início da obra de

reconstrução do molhe da Barra de Esposende para o primeiro trimestre de 2016, estando o mesmo dependente

da aprovação da candidatura ao Programa Operacional para a Sustentabilidade e Uso Eficiente de Recursos.

Para o PCP, a proteção da orla costeira Portuguesa e da comunidade piscatória é fundamental para os

habitantes de Esposende, e para todos aqueles que escolhem este concelho para visitar, pelo que constitui uma