II SÉRIE-A — NÚMERO 32 14

b) O Projeto de Resolução n.º 28/VIII (PS), que tinha como objetivo a realização de um debate nacional

sobre OGM, a criação de uma comissão independente de peritos sobre biossegurança e a elaboração de uma

estratégia nacional sobre biotecnologia. Esta iniciativa caducou a 4 de abril de 2002.

c) O Projeto de Resolução n.º 37/VIII (PEV), sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal

produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, foi aprovado com os votos a favor de PSD, PCP,

CDS-PP, PEV e BE e com a abstenção do PS assumindo a forma de Resolução da Assembleia da República

n.º 64/2000, de 14 de julho.

d) O Projeto de Resolução n.º 194/X (PEV), que recomenda ao Governo a aplicação do princípio da

precaução em relação a milho geneticamente modificado. Esta iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

e) O Projeto de Resolução n.º 230/X (BE), que recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de

sementes que contenham ou sejam constituídas por OGM, iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

f) O Projeto de Resolução n.º 470/XII (BE), que recomenda ao Governo que proíba a importação,

comercialização e cultivo dos OGM milho MON810 e batata amflora. O Projeto de Resolução foi rejeitado a 26

de outubro de 2012 com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, com as abstenções da Sr.ª Deputada Elza Pais

(PSD) e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) e com os votos a favor do Sr. Deputado Carlos Enes (PS),

de PCP, BE, PEV e da Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS).

g) O Projeto de Resolução n.º 1293/XII (PS), que recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo

de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente

modificados (OGM) no seu território. A iniciativa foi aprovada a 12 de março de 2015 com os votos contra do

CDS-PP às alíneas a), b) e c) e abstenção à alínea d) e com as abstenções gerais de PSD e PEV e os votos a

favor de PS, PCP e BE. Foi publicada em Diário da República como Resolução da Assembleia da República n.º

32/2015, de 1 de abril.

Assinalam-se ainda treze Projetos de Lei, nomeadamente:

a) O Projeto de Lei n.º 43/VIII (PEV), que proíbe a comercialização e importação e produção com fins

comerciais de OGM e foi rejeitado após votação na generalidade, a 3 de fevereiro de 2000, com o voto contra

do PS e os votos a favor de PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE.

b) O Projeto de Lei n.º 524/IX (PEV), que altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho. Esta iniciativa

caducou a 22 de dezembro de 2004.

c) O Projeto de Lei n.º 11/X (PEV), que também pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 164/2004,

de 3 de julho. Esta iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

d) O Projeto de Lei n.º 456/XI (PCP), que estabelece as Bases da Política de Ambiente e visa proibir a

libertação ou introdução em território nacional, em ambiente não controlado, de OGM (artigo 18.º, n.º 15). A

iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Com a nova legislatura, foi proposto o mesmo documento que deu

origem ao Projeto de Lei n.º 154/XII, que foi rejeitado, após votação na generalidade a 14 de fevereiro de 2014,

com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

e) O Projeto de Lei n.º 457/XI (PEV), referente à Lei de Bases do Ambiente. Nesta iniciativa, introduz-se um

artigo 24.º dedicado exclusivamente aos OGM. A iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Com a nova

legislatura, foi proposto o mesmo documento que deu origem ao Projeto de Lei n.º 29/XII, que foi rejeitado, após

votação na generalidade a 14 de fevereiro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS

e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

f) O Projeto de Lei n.º 515/XI (BE), que estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. Esta iniciativa

contempla um artigo 29.º relativo aos riscos biotecnológicos quer da manipulação genética de seres vivos quer

de OGM. Esta iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Com a nova legislatura, foi proposto o mesmo

documento que deu origem ao Projeto de Lei n.º 39/XII, que foi rejeitado, após votação na generalidade a 14 de

fevereiro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e

PEV.

g) O Projeto de Lei n.º 560/XI (CDS-PP), que revê a Lei de Bases de Ambiente. Este Projeto tem em

consideração o princípio da precaução para defender a regulamentação de OGM por legislação própria

relativamente à proteção da saúde humana e do ambiente (artigo 17.º, n.º 11). A iniciativa caducou a 19 de junho

de 2011.