19 DE JANEIRO DE 2016 27

m) O Projeto de Resolução n.º 470/XII (BE), que recomenda ao Governo que proíba a importação,

comercialização e cultivo dos OGM milho MON810 e batata amflora. O Projeto de Resolução foi rejeitado a 26

de outubro de 2012 com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, com as abstenções da senhora Deputada Elza

Pais (PSD) e do senhor Deputado Pedro Delgado Alves (PS) e com os votos a favor do senhor Deputado Carlos

Enes (PS), de PCP, BE, PEV e da senhora Deputada Eurídice Pereira (PS).

n) O Projeto de Resolução n.º 1293/XII (PS), que recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo

de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente

modificados (OGM) no seu território. A iniciativa foi aprovada a 12 de março de 2015 com os votos contra do

CDS-PP às alíneas a), b) e c) e abstenção à alínea d) e com as abstenções gerais de PSD e PEV e os votos a

favor de PS, PCP e BE. Foi publicada em Diário da República como Resolução da Assembleia da República n.º

32/2015, de 1 de abril.

Assinalam-se ainda treze Projetos de Lei, nomeadamente:

k) O Projeto de Lei n.º 43/VIII (PEV), que proíbe a comercialização e importação e produção com fins

comerciais de OGM e foi rejeitado após votação na generalidade, a 3 de fevereiro de 2000, com o voto contra

do PS e os votos a favor de PSD, PCP, CDS-PP, PEV e BE.

l) O Projeto de Lei n.º 524/IX (PEV), que altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho. Esta iniciativa

caducou a 22 de dezembro de 2004.

m) O Projeto de Lei n.º 11/X (PEV), que também pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 164/2004,

de 3 de julho. Esta iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

n) O Projeto de Lei n.º 456/XI (PCP), que estabelece as Bases da Política de Ambiente e visa proibir a

libertação ou introdução em território nacional, em ambiente não controlado, de OGM (artigo 18.º, n.º 15). A

iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Com a nova legislatura, foi proposto o mesmo documento que deu

origem ao Projeto de Lei n.º 154/XII (PCP), que foi rejeitado, após votação na generalidade a 14 de fevereiro de

2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

o) O Projeto de Lei n.º 457/XI (PEV), referente à Lei de Bases do Ambiente. Nesta iniciativa, introduz-se um

artigo 24.º dedicado exclusivamente aos OGM. A iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Com a nova

legislatura, foi proposto o mesmo documento que deu origem ao Projeto de Lei n.º 29/XII, que foi rejeitado, após

votação na generalidade a 14 de fevereiro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS

e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

p) O Projeto de Lei n.º 515/XI (BE), que estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. Esta iniciativa

contempla um artigo 29.º relativo aos riscos biotecnológicos quer da manipulação genética de seres vivos quer

de OGM. Esta iniciativa caducou a 19 de junho de 2011. Com a nova legislatura, foi proposto o mesmo

documento que deu origem ao Projeto de Lei n.º 39/XII (BE), que foi rejeitado, após votação na generalidade a

14 de fevereiro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP,

BE e PEV.

q) O Projeto de Lei n.º 560/XI (CDS-PP), que revê a Lei de Bases de Ambiente. Este Projeto tem em

consideração o princípio da precaução para defender a regulamentação de OGM por legislação própria

relativamente à proteção da saúde humana e do ambiente (artigo 17.º, n.º 11). A iniciativa caducou a 19 de junho

de 2011.

r) O Projeto de Lei n.º 784/XII (BE), que proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos

geneticamente modificados vegetais. Além das referidas proibições, que excecionam o cultivo de OGM vegetais

em meio controlado para fins de investigação científica, a iniciativa propunha um regime sancionatório para

infrações decorrentes da violação das disposições nela contidas. O Projeto foi rejeitado, após votação na

generalidade a 12 de março de 2015, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, as abstenções dos senhores

Deputados Carlos Enes (PS) e Inês de Medeiros (PS) e os votos favoráveis de PCP, BE e PEV.

s) O Projeto de Lei n.º 805/XII (PCP), que regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente

modificadas e que, além de proibir o cultivo e a libertação em meio não controlado de variedades vegetais

geneticamente modificadas em território nacional, com exceção do cultivo para fins de investigação científica,

para produção que tenha fins medicinais ou terapêuticos ou para outros fins de relevante interesse público,

quando autorizado pelo Governo, consagrava ainda mecanismos de controlo e indemnizações aos agricultores