II SÉRIE-A — NÚMERO 34 60

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 207/2004 de 19 de agosto, foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, SA

(CHBA, SA), com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituído pelo

Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja e pelo Hospital de S. Paulo, em Serpa. Com o Decreto-Lei n.º

233/2005, de 29 de dezembro, que aprovou os Estatutos das entidades públicas empresariais, o Centro

Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, sucedeu, nos direitos e obrigações ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo,

SA. Até 31 de dezembro de 2014, os dois Hospitais integraram a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo,

EPE, juntamente com todos os centros de saúde do distrito de Beja, à exceção do Centro de Saúde de Odemira.

A Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, e a

Santa Casa da Misericórdia de Serpa, celebraram a 14 de novembro, um Acordo de Cooperação visando a

devolução do Hospital de São Paulo em Serpa, à referida instituição particular do setor social.

No dia 1 de janeiro de 2015, o Hospital de São Paulo foi devolvido à Santa Casa da Misericórdia de Serpa,

tendo o acordo a duração de dez anos, e sendo automaticamente renovável, salvo se, com a antecedência

mínima de 180 dias em relação ao termo de vigência, alguma das partes o denunciar.

Hospital de Conde de São Bento – Santo Tirso

O Projeto de Lei n.º 85/XIII (1.ª) vem propor que o Hospital de Conde de São Bento, em Santo Tirso, regresse

à gestão pública e ao Ministério da Saúde, integrando o Serviço Nacional de Saúde. No entanto, e já após a

entrada da presente iniciativa na Mesa da Assembleia da República, e segundo informação disponibilizada na

página da Câmara Municipal de Santo Tirso o acordo assinado pelo anterior Ministério da Saúde e a Santa Casa

da Misericórdia, relativo à passagem do Hospital de Santo Tirso, foi enviado para o Tribunal de Contas. Desta

forma, o processo de transição, previsto para 1 de janeiro, está suspenso.

De mencionar, apenas, que o atual hospital foi inaugurado em 1919, formando com o Hospital S. João de

Deus, de Vila Nova de Famalicão, o Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, criado pelo Decreto-Lei n.º 50-

A/2007, de 28 de fevereiro.

A terminar cumpre mencionar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português também apresentou

o Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) que tem por objetivo revogar o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que

"define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional

de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de

devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de

dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

D'ALTE, Sofia Tomé – Conceito de corporate governance e sua possível aplicação no modelo dos hospitais

EPE. In O governo da administração pública. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5091-1. p. 117-

143. Cota: 04.36 – 193/2013.

Resumo: A autora analisa a aplicação da «governance» no âmbito de estruturas muito específicas e

particulares, cuja integração tem vindo a oscilar entre o sector público administrativo e o sector público

empresarial: os hospitais EPE. Estes estabelecimentos hospitalares integram-se claramente no sector

empresarial do Estado e são assim entidades de natureza empresarial, submetidos a regras de boa governação

tendentes a otimizar a performance da organização, tendo em vista a melhor prestação de serviços fornecidos

à comunidade.

Numa primeira parte, a autora reflete sobre quais são, em concreto, os postulados de «corporate

governance» que poderão ser aplicados com sucesso em organizações tão complexas e sensíveis como são

as entidades hospitalares. E, num segundo momento, restringe o foco da análise, pretendendo testar a aplicação

dos princípios e boas práticas de «corporate governance» no sentido de verificar se esta se afigura viável e apta

a contribuir para a obtenção de ganhos de eficiência assinaláveis.

GOVERNAÇÃO dos hospitais. Ed. Luís Campos, Margarida Borges, Rui Portugal. 1.ª ed. Alfragide: Casa

das Letras, 2009. 382 p. ISBN 978-972-46-1930-9. Cota: 28.41 - 662/2010.

Resumo: Este livro resultou da iniciativa, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde