II SÉRIE-A — NÚMERO 41 36

● Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeita à melhoria da gestão do sistema judicial, é desígnio

deste Governo promover o compromisso e a cooperação entre os operadores judiciários relançando o esforço

coletivo de mudança, agilizando o funcionamento das diferentes instituições e reforçando a confiança do cidadão

num dos principais pilares da democracia. O défice de gestão associado ao sistema judicial é reconhecido,

sendo necessário que a qualificação da sua gestão reverta efetivamente a favor dos destinatários e utilizadores

do sistema:

– No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa

com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial;

– Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do sistema de justiça,

designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e avaliar os resultados de gestão;

– Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual;

– Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial,

tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais.

● Promoção do descongestionamento dos tribunais - A resolução de situações de congestionamento nos

tribunais, bem como especialmente a sua prevenção para o futuro, podem beneficiar com o alargamento da

oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas

específicas para a sua prevenção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas:

– Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da

competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;

– Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados

de paz;

– Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor

probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais;

– Implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo

judicial (tribunal multidoor).

● Simplificação processual e desmaterialização - O exercício da justiça envolve uma complexa rede de

agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fragilidades de vária ordem. Tornar a justiça mais célere,

transparente e eficaz, obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente

nas necessidades efetivas do cidadão e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se esgota

na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio físico para o suporte digital. A

complexidade processual deve ser avaliada e sempre que se justifique, simplificada. O Governo está também

fortemente comprometido em reforçar a segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim,

justificam-se medidas como as seguintes:

– Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS em estreita colaboração com os utilizadores,

contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia;

– Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de

atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado;

– Criação do domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes;

– Criação do centro de inovação do Ministério da Justiça para o desenvolvimento de novas soluções

jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça, aberto, entre outros, aos operadores judiciários,

universidades, investigadores e comunidade tecnológica.

● Aproximação da justiça dos cidadãos - O facilitar do acesso à informação, o aumento da transparência e

da comunicação e o reforço da proximidade aos utilizadores dos serviços de justiça são elementos que o

Governo pretende privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como:

– Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da organização judiciária;

– Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade das

políticas desenvolvidas;

– Criação de um portal da justiça como veículo centralizado de comunicação, em linguagem acessível e

personalizável, focado nas necessidades do cidadão e das empresas;