5 DE FEVEREIRO DE 2016 39

nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com

o objetivo da sua simplificação e operacionalização. Enfoque especial será dado ao aprofundamento do

potencial dos mecanismos de avaliação como estímulo para melhor desempenho global dos serviços públicos

e à redução dos custos e da carga burocrática que a operacionalização do SIADAP implica. Tanto quanto as

condições orçamentais o permitam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa gestão dos serviços e à melhoria

do desempenho individual e coletivo.

● Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes das Administrações Públicas, nomeadamente,

através do desenvolvimento do sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientado em

função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público, bem como, do aproveitamento

racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las,

designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em articulação

com a política de emprego público.

– Desenvolverá o sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientada em função das

reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público;

– Promoverá o aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das

Administrações e desenvolvê-las-á, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções

necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público;

– Providenciará pelo desenvolvimento, racionalização, integração e complementaridade da capacidade

formativa existente no país, pública ou privada, designadamente mediante protocolos com instituições do ensino

superior. Sempre que se justifique, neste esforço serão também envolvidas capacidades existentes noutros

países e instituições internacionais ou supranacionais;

– Revitalizará o serviço central de estudo, planeamento, organização, monitorização e avaliação da

formação profissional na Administração de forma a garantir a qualidade da oferta formativa e a sua adequação

às necessidades e capacidades do país;

– Facilitará a mobilidade dentro das Administrações Públicas e com as administrações de outros Estados,

em especial as dos Estados-membros da UE, e de organizações internacionais e supranacionais;

– Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do serviço público, promovendo a integridade no

exercício de funções públicas e a cultura de serviço;

– Adotará as medidas necessárias ao reforço do profissionalismo dos trabalhadores das Administrações

Públicas, com especial ênfase para as tendentes ao reforço das garantias de isenção e ao reconhecimento do

mérito na seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, cujo profissionalismo deve ser exemplar e

transparente, merecerá atenção especial;

– Criará condições para que o conhecimento e saber-fazer dos que trabalham ou trabalharam nas

Administrações Públicas possam ser racionalmente aproveitados na gestão e transmissão do conhecimento,

designadamente através da sua participação na formação, na partilha de boas práticas e na cooperação.

12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS

Os últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado pela crise financeira

global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas no setor financeiro com consequências

severas para a economia real e para os Estados, desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises

colocaram cada vez mais em evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação. Diversas instituições

financeiras foram intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em prejuízos diretos e indiretos

avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e sobretudo para os

cidadãos, bem como para a credibilidade e reputação das diversas entidades reguladoras.

Consideramos, assim, urgente uma reflexão profunda sobre a arquitetura institucional da regulação financeira

em Portugal, especialmente no que diz respeito aos conflitos de interesse verificados entre autoridades de

supervisão e de resolução e também relativamente à eficácia preventiva dos processos de supervisão prudencial

e comportamental.

Assim, os principais eixos de atuação do XXI Governo serão: