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66Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

(91,3 milhões de euros). Destes últimos, quatro municípios já enviaram os contratos para fisca-

lização prévia do Tribunal de Contas.

Quanto aos riscos orçamentais na Administração local, identificam-se essencialmente os que

decorrem da morosidade da concessão de apoio pelo FAM, cuja regulamentação será avaliada

de forma a obter ganhos de eficiência, e da eventual reclassificação das PPP municipais e em-

presas municipais no subsetor em contabilidade nacional.

II.6. Análise de Sustentabilidade

II.6.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas

Em maio de 2015 foi publicado pela Comissão Europeia o Relatório sobre o Envelhecimento da

População (2015 Ageing Report). Atendendo à evolução das tendências demográficas espera-

das para os 28 Estados-Membros da União Europeia (UE), o relatório estima o seu impacto

orçamental, com base no pressuposto de no-policy change na despesa com pensões, saúde,

cuidados continuados, educação e prestações sociais de desemprego até 2060. O relatório

quantifica os custos orçamentais subjacentes ao envelhecimento da população, com base nas

projeções demográficas mais recentes publicadas pelo Eurostat. A alteração da estrutura de-

mográfica coloca um desafio à sustentabilidade orçamental para a maioria dos Estados Mem-

bros da UE, sobretudo pelas modificações verificadas no mercado de trabalho e, por conse-

guinte, no crescimento económico, assim como na despesa inerente a pensões de velhice,

cuidados de saúde e cuidados continuados. Desta forma, sem reformas estruturais que permi-

tam a consolidação das finanças públicas, verificar-se-ão, nas próximas décadas, aumentos

significativos na despesa diretamente relacionada com o envelhecimento da população, mas

também, de forma indireta, na despesa com juros.

No quadro da governação económica da União Europeia, a sustentabilidade das finanças pú-

blicas dos Estados-Membros está sujeita a uma avaliação da Comissão Europeia que considera,

precisamente, a projeção da despesa com o envelhecimento da população, para o cômputo

dos indicadores de sustentabilidade de médio prazo (S1) e longo prazo (S2) 16 17. O indicador S1

mede o esforço orçamental necessário para atingir um rácio da dívida pública máximo de 60%

do PIB em 2030 e o S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cum-

prir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito.

Evolução da despesa pública

Para o cálculo da evolução da despesa pública com o envelhecimento da população são assu-

midos determinados pressupostos pela Comissão, nomeadamente, as previsões demográficas,

o crescimento do produto potencial e do emprego. Relativamente à componente demográfica,

são utilizadas as últimas previsões publicadas pelo Eurostat - European Population Projections,

base year 2013 (EUROPOP2013) - em que Portugal apresenta uma diminuição da população

entre 2013 e 2060 (de 10,5 para 8,3 milhões de habitantes) e uma profunda alteração da es-

trutura etária. A conjugação da baixa taxa de fertilidade e o aumento da esperança média de

vida, estimada em mais 7 anos no caso dos homens e mais 6 anos no caso das mulheres, impli-

ca um aumento superior a dois no rácio de dependência de pessoas idosas18. A taxa de cresci-

16 Ver o Relatório de Sustentabilidade de 2015 no que respeita às fórmulas de cálculo dos indicadores. 17 A Comissão Europeia baseia a sua avaliação geral dos riscos de sustentabilidade de longo prazo num conjunto alargado de informação qualitativa e quantitativa, no qual se incluem os indicadores de sustentabilidade (S1 e S2). 18 O rácio de dependência das pessoas idosas é dado pelo número de pessoas com 65 ou mais anos no total da população com idade compreendida entre os 15 e os 64 anos.