II SÉRIE-A — NÚMERO 41 72________________________________________________________________________________________________________________

62Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

te à qual se inscreveu no OE 2016 cerca de 1,1 milhões de euros, uma vez que já em anos ante-

riores a mesma foi objeto de pagamento em execução de garantia.

II.5.3.2. Parcerias Público-Privadas

Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 sub-

concessões rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo,

a Litoral Oeste, a Pinhal Interior e a Douro Interior.

No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já

vertidas nas atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto con-

sensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos res-

petivos contratos de alteração e da apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente

às quais apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a

discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais.

Cumpre ainda mencionar que a IP foi autorizada, por Resolução do Conselho de Ministros, a

redefinir o âmbito dos trabalhos integrados nos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo,

do Algarve Litoral, do Pinhal Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo.

Relativamente às subconcessões do Douro Interior e Transmontana, até à presente data, não

foi ainda alcançado qualquer acordo com os respetivos parceiros privados.

Em face do exposto, cumpre relevar que os acordos com as subconcessionárias acima elenca-

das só serão plenamente efetivados após a aprovação pelas tutelas, pelas entidades financia-

doras, e posterior apreciação dos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que se espera

venha ocorrer no decurso do ano de 2016.

Relativamente à estimativa de fluxos financeiros com as PPP rodoviárias, importa destacar o

aumento de encargos líquidos previstos, explicado designadamente pela redução da estimati-

va de receitas adicionais de portagem relativas às concessões da Costa da Prata e do Norte

Litoral incluídas no Orçamento de Estado de 2015.

Setor Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito,

em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão

MST), uma vez que no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária as-

senta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte sub-

urbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando,

portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector público, numa base

recorrente.

No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de

tráfego efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão

das compensações previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a

procura.

Setor da Saúde

Durante o ano de 2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento

do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontran-

do-se o processo em fase de aprovação. Por outro lado, encontra-se em fase de reavaliação o