5 DE FEVEREIRO DE 2016 67______________________________________________________________________________________________________________

57Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Em concreto, é necessário saber quantos funcionários públicos existem, quanto ganham, as

suas qualificações individuais, quantas horas trabalham e a forma como se organizam as suas

carreiras. No passado houve recenseamentos da Administração Pública (1996, 1999 e 2005),

uma base de conhecimento que se perdeu e deve ser recuperada.

O processo de orçamentação da Administração Pública encontra-se delineado na Lei de En-

quadramento Orçamental, mas a sua implementação é ainda incipiente. A orçamentação e o

controle orçamental estão sustentados num conjunto de normas que frequentes vezes criam

problemas de eficiência (rapidez, custo, burocracia) em nome da obtenção de objetivos que

estão mais associados à execução passada do que às necessidades e oportunidades existentes.

Finalmente, a Administração Pública continua a depender demasiado de contributos externos

em áreas fundamentais para a sua operacionalidade e tem em excesso alguns recursos que

poderia partilhar com a sociedade em geral. Uma harmonização destas situações é essencial

para que os serviços públicos possam ser adequados às necessidades do País.

O Governo irá promover um exercício de revisão da despesa pública e de organização orça-

mental com o objetivo de estabelecer os princípios gerais de funcionamento da Administração

Pública em matéria orçamental.

Estes exercícios devem ser executados de forma regular, de modo a permitir adotar as melho-

res práticas existentes da Administração Pública, estendendo-as a todos os serviços da Admi-

nistração.

Para o efeito será criado um grupo de trabalho que deverá, ao longo de 2016, identificar essas

práticas, que incluem matérias de gestão de recursos humanos, materiais e financeiras, numa

perspetiva de eficiência do serviço público, gerando poupanças de recursos.

II.5. Análise de Riscos Orçamentais

II.5.1. Riscos da Execução Orçamental

Mecanismos de Gestão Orçamental e Mitigação de Riscos

O processo orçamental tem vindo a incorporar de forma progressiva mecanismos de gestão do

Orçamento do Estado em que o controlo orçamental se efetua num contexto de descentraliza-

ção de competências do Ministério das Finanças nos Ministérios Setoriais, sendo uma priori-

dade a identificação precoce de áreas de risco e definição de processos de vigilância.

A mitigação de riscos permite ao Governo dispor no decurso da execução orçamental, de ele-

mentos informativos que possibilitam, por um lado, avaliar o impacto em termos de finanças

públicas das decisões políticas implementadas ao longo do ano, e, por outro lado, adotar me-

didas corretivas que assegurem a consolidação da trajetória em direção ao cumprimento do

objetivo fixado para o saldo global das Administrações Públicas em sede da execução do Or-

çamento do Estado.

Na presente secção será analisado o modelo de partilha de responsabilidade entre o Ministé-

rio das Finanças e os Ministérios Sectoriais, bem como os principais instrumentos de gestão

orçamental e trata-se, naturalmente, de instrumentos de gestão orçamental de que o Governo

dispõe para influenciar a trajetória da execução orçamental que se complementam e que de-

vem ser geridos de forma articulada entre si.