II SÉRIE-A — NÚMERO 41 64________________________________________________________________________________________________________________

54Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente

às quais apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a

discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais.

Cumpre ainda mencionar que a IP foi autorizada, por Resolução do Conselho de Ministros, a

redefinir o âmbito dos trabalhos integrados nos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo,

do Algarve Litoral, do Pinhal Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo.

Relativamente às subconcessões do Douro Interior e Transmontana, até à presente data, não

foi ainda alcançado qualquer acordo com os respetivos parceiros privados.

Em face do exposto, cumpre relevar que os acordos com as subconcessionárias acima elenca-

das só serão plenamente efetivados após a aprovação pelas tutelas, pelas entidades financia-

doras, e posterior apreciação dos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que se espera

venha ocorrer no decurso do ano de 2016.

Relativamente à estimativa de fluxos financeiros com as PPP rodoviárias, importa destacar o

aumento de encargos líquidos previstos, explicado designadamente pela redução da estimati-

va de receitas adicionais de portagem relativas às concessões da Costa da Prata e do Norte

Litoral incluídas no Orçamento de Estado de 2015.

Setor Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito,

em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão

MST), uma vez que no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária as-

senta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte sub-

urbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando,

portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector público, numa base

recorrente.

No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de

tráfego efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão

das compensações previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a

procura.

Setor da Saúde

Durante o ano de 2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento

do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontran-

do-se o processo em fase de aprovação. Por outro lado, encontra-se em fase de reavaliação o

processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de

garantir a criação de valor para o setor público, bem como a necessária sustentabilidade orça-

mental do mesmo.

Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das experiências

hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar

tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público, os encargos pluria-

nuais das PPP do sector da saúde foram estimados tendo por base o sistema de remuneração

das entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, definido contratualmente para

cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente em regime de PPP.