Debates Parlamentares - Diário 041S2, p. 66 (2016-02-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 66________________________________________________________________________________________________________________

56Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais em 2016- Contas Nacionais (milhões de euros e percentagem do PIB)

Valores brutos

M€ % do PIB

Promoção do Rendimento, Equidade e Crescimento

Reposição salarial 447 0,2

Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de Idosos e Prestações familiares 135 0,1

Pensões - atualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) 63 0,0

Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade 24 0,0

Revogação da suspensão do complemento reforma dos trabalhadores dos transportes coletivos 17 0,0

Subsídio por assitência de 3ª pessoa 2 0,0

Aceleração e antecipação da execução dos fundos europeus 63 0,0

Descida do IVA na restauração para 13% -175 -0,1

Redução da sobretaxa de IRS -430 -0,2

Diminuição das taxas moderadoras -35 0,0

RMMG - aumento das contribuições para a Segurança Social 60 0,0

Políticas fiscais 2015 - efeitos em 2016

IRS - Quociente familiar e deduções à coleta -200 -0,1

IRC - Reforma do regime dos Fundos de Investimento -250 -0,1

IRC - Redução da taxa de 23% para 21% -227 -0,1

Compensação dos efeitos fiscais de 2015

Imposto sobre produtos petrolíferos 360 0,2

Imposto sobre o tabaco 145 0,1

Imposto do selo 80 0,0

Imposto sobre veículos 70 0,0

Contribuição sobre o Setor Bancário 50 0,0

Ganhos de eficiência

Limite ao consumo intermédio (excluíndo PPP), estabelecendo um congelamento nominal -316 -0,2

Poupanças sectoriais e simplif icação administrativa de processos -183 -0,1

Acção Social -98 -0,1

Redução na despesa com subsídio de doença -60 0,0

Redução de gastos - programa aproximar e outros -70 0,0

Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional 50 0,0

Combate à evasão e fraude f iscal 35 0,0

(1) Medidas do lado da receita -467 -0,3

(2) Medidas do lado da despesa 24 0,0

(3) = (1) + (2) -443 -0,2

II.4. Exercício de Revisão da Despesa Pública

O exercício de controle da despesa pública assume uma particular acuidade no contexto atual.

Duas razões essenciais concorrem para esta conclusão. Primeiro, o país inicia uma nova fase de

modernização administrativa, em que a Administração Pública se aproxima das famílias e das

empresas. Segundo, porque se pretendem construir as bases para uma Administração Pública

que seja um fator de crescimento, com competências económicas e sociais reforçadas através

da criação de novos Centros de Competências setoriais.

Estas reformas beneficiam de uma revisão da organização orçamental da Administração.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 66________________________________________________________________________________________________________________56Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais em 2016- Contas Nacionais (milhões de euros e percentagem do PIB) Valores brutosM€ % do PIBPromoção do Rendimento, Equidade e CrescimentoReposição salarial 447 0,2Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de Idosos e Prestações familiares 135 0,1Pensões - atualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) 63 0,0Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade 24 0,0Revogação da suspensão do complemento reforma dos trabalhadores dos transportes coletivos 17 0,0Subsídio por assitência de 3ª pessoa 2 0,0Aceleração e antecipação da execução dos fundos europeus 63 0,0Descida do IVA na restauração para 13% -175 -0,1Redução da sobretaxa de IRS -430 -0,2Diminuição das taxas moderadoras -35 0,0RMMG - aumento das contribuições para a Segurança Social 60 0,0Políticas fiscais 2015 - efeitos em 2016IRS - Quociente familiar e deduções à coleta -200 -0,1IRC - Reforma do regime dos Fundos de Investimento -250 -0,1IRC - Redução da taxa de 23% para 21% -227 -0,1Compensação dos efeitos fiscais de 2015Imposto sobre produtos petrolíferos 360 0,2Imposto sobre o tabaco 145 0,1Imposto do selo 80 0,0Imposto sobre veículos 70 0,0Contribuição sobre o Setor Bancário 50 0,0Ganhos de eficiênciaLimite ao consumo intermédio (excluíndo PPP), estabelecendo um congelamento nominal -316 -0,2Poupanças sectoriais e simplif icação administrativa de processos -183 -0,1Acção Social -98 -0,1Redução na despesa com subsídio de doença -60 0,0Redução de gastos - programa aproximar e outros -70 0,0Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional 50 0,0Combate à evasão e fraude f iscal 35 0,0(1) Medidas do lado da receita -467 -0,3(2) Medidas do lado da despesa 24 0,0(3) = (1) + (2) -443 -0,2 II.4. Exercício de Revisão da Despesa Pública O exercício de controle da despesa pública assume uma particular acuidade no contexto atual. Duas razões essenciais concorrem para esta conclusão. Primeiro, o país inicia uma nova fase de modernização administrativa, em que a Administração Pública se aproxima das famílias e das empresas. Segundo, porque se pretendem construir as bases para uma Administração Pública que seja um fator de crescimento, com competências económicas e sociais reforçadas através da criação de novos Centros de Competências setoriais. Estas reformas beneficiam de uma revisão da organização orçamental da Administração.

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