5 DE FEVEREIRO DE 2016 69______________________________________________________________________________________________________________

59Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

entidades coordenadoras dos programas orçamentais, incrementando o grau de corresponsa-

bilização destas últimas pelos resultados em matéria de acompanhamento da execução orça-

mental setorial.

II.5.2. Riscos do Sector Empresarial do Estado

A melhoria dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos pelas empresas do SEE

exige a otimização dos meios atualmente afetos a este sector.

Nos últimos anos, os objetivos colocados às empresas do setor empresarial do Estado têm

estado centrados na redução contínua dos seus gastos correntes, estratégia que não pode ser

mantida de forma continuada.

Sem pôr em causa a necessidade de assegurar a contenção dos gastos públicos, o foco deve

passar a ser o da racionalidade económica da despesa e não apenas a análise da evolução do

seu valor absoluto.

Acresce que, no exercício de 2016, as empresas do setor empresarial deverão acomodar o

aumento dos gastos com pessoal por efeito da reposição gradual das remunerações, o que

exige um esforço acrescido de gestão no sentido de garantir que a decisão sobre a realização

de despesas é sempre precedida de uma análise sobre a sua necessidade, oportunidade e efi-

cácia.

Por outro lado, importará também assegurar a adoção de modelos de financiamento que se-

jam compatíveis com a consolidação da situação financeira das empresas e a contenção do seu

nível de endividamento, nomeadamente no que respeita ao financiamento do investimento, o

qual deverá retomar uma evolução positiva mas sempre com base em análises que demons-

trem estar assegurado o princípio da eficiência da despesa.

II.5.2.1. Empresas Públicas não Reclassificadas

Relativamente a este universo de empresas, o risco para o Orçamento do Estado está relacio-

nado, por um lado, com a sua capacidade de autonomamente honrarem os seus compromis-

sos, e, por outro, com o nível dos dividendos que poderão ser entregues ao Estado, o que está

diretamente relacionado com o nível dos resultados obtidos.

Nestes termos, afigura-se relevante ter em consideração a existência de empresas que regis-

tam dívidas acumuladas sobre entidades públicas, designadamente autarquias locais, havendo

que assegurar a orçamentação daquelas despesas em termos que permitam a regularização

das dívidas existentes.

II.5.2.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP

Como é inerente à sua classificação, a evolução da situação financeira destas empresas – quer

em termos económicos quer financeiros – tem impactos diretos sobre o Orçamento do Estado,

nomeadamente porque estas estão impedidas de aceder diretamente aos mercados de crédi-

to, com exceção das instituições de crédito multilaterais, pelo que as suas necessidades de

financiamento são integralmente asseguradas pelo Orçamento do Estado.

No que respeita às empresas classificadas dentro do perímetro das AP, há a referir que, em

2016, este universo vai passar a incluir também a empresa Sagesecur – Sociedade de Estudo,

Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA.