II SÉRIE-A — NÚMERO 44 26

«Artigo 219.º

[…]

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.

6 – [Anterior n.º 5].

Artigo 220.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo].

2 – Excetua-se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem

viva em condições análogas à dos cônjuges.

Artigo 231.º

Formalidades de penhora de imóveis

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Exclui-se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.

7 – Quando o executado possua de mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de

menor valor patrimonial, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor imediatamente após a publicação do Orçamento de Estado posterior à sua

publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 28 de janeiro

de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

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