12 DE MARÇO DE 2016 71

trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este critério

revela-se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita fraudes decorrentes da localização

fictícia da sede legal das empresas em zonas do interior e é facilmente comprovável mediante informação

disponível.

25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do

desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. De resto, a valorização

da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização

de fundos europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva

coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito em particular nas cidades, que

desempenham um papel decisivo como motores da competitividade territorial, do progresso económico-social e

da inovação associada a exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial

relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos serviços públicos

essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, tratamento e

valorização de resíduos. Estes constituem, sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais

para a qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade

e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central e o poder local, havendo

que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no passado. Mas as preocupações ambientais

não se cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo

citadino. Na verdade, as principais ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de

biodiversidade. Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua solidariamente para a

proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades nacionais.

Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação das emissões de gases

com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais instável. Sendo que, quanto à mitigação do

aquecimento global, a UE tem assumido uma posição de liderança e Portugal tem condições especialmente

propícias para estar na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que

façamos para travar o efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se sentir, provavelmente com

bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla exposição costeira, temos

de nos tornar mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Será necessário identificar, nos diversos

domínios setoriais, quais as mudanças estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com um clima mais

violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa promover uma gestão adequada e uma fruição

ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida como um ativo

estratégico, inclusivamente passível de valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas ou dos sítios

da Rede Natura 2000. É isso que justifica, por exemplo, a necessidade de uma ação determinada para a

requalificação dos ecossistemas dos rios e zonas húmidas. Tal iniciativa deverá ser concebida em estreita

cooperação com as autoridades espanholas, no caso dos rios internacionais.

Integrar o desenvolvimento territorial e o ordenamento do território O ordenamento do território e o

planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial que,

por definição, é um conceito mais abrangente e implica a coordenação de várias políticas setoriais. Contudo, a

integração e interdependência entre o ordenamento/planeamento e o desenvolvimento territorial não tem sido

uma realidade em Portugal. Os dois domínios têm estado separados, o que tem originado uma situação

contraditória e contraproducente: por um lado, os instrumentos de gestão territorial (IGT) detêm uma

programação estratégica a médio prazo, mas falta-lhes uma programação operacional realmente efetiva. Por

outro lado, o desenvolvimento territorial é frequentemente reduzido à aplicação dos fundos europeus, residindo

aqui os instrumentos de programação operacional das intervenções sobre os territórios, mas sem estreita ligação

com os IGT e quase sempre obrigando a uma duplicação e sobreposição de planos e estratégias. É, assim,

necessário e urgente integrar estes dois domínios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em

interdependência, promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e uma

eficaz operacionalização do mesmo. É ainda necessário dotar os programas regionais de uma verdadeira

perspetiva regional, mediante a sua realização por órgãos que tenham maior legitimidade política de

representação dos territórios e cidadãos da região, ao invés de se reduzirem, como atualmente, a meros