12 DE MARÇO DE 2016 73

Para o efeito, o Governo irá:

● Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas, em termos transversais e setoriais;

● Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e/ou intermunicipais de adaptação às

alterações climáticas, em função das realidades locais, com transposição necessária para os planos de

ordenamento do território, designadamente em sede de Plano Diretor Municipal;

● Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo o seu

desenvolvimento, em detalhe, através de cartas municipais e/ou intermunicipais de riscos, bem como planos de

emergência por parte das autoridades locais;

● Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes, designadamente dos

equipamentos de saúde;

● Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação rápida a catástrofes.

Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade

A biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos que não podem, como tem

sucedido, ser continuamente subalternizados em nome de outros valores conflituantes. É, por isso, fundamental

garantir o investimento público neste setor, reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento.

Neste campo, o Governo irá:

● Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território que estabelecem regimes

de salvaguarda de recursos e valores naturais, garantindo o planeamento e a gestão integrada e coerente das

áreas protegidas, bem como da orla marítima, dos estuários e das albufeiras;

● Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de

desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo

com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética;

● Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos,

nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de

programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de

«experiências» de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação

dos parques naturais;

● Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente através de

pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espaços de observação da

vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente

dos parques naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita;

● Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas

protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da

informação em suporte físico por informação digital;

● Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em articulação com os

municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando

novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o

sequestro de carbono;

● Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de definir e proteger as

respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas.

Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos

O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do lixo constituem

necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas internacionalmente enquanto direitos

humanos, cuja concretização importa garantir, não só em termos de disponibilidade universal, como de

acessibilidade económica, qualidade de serviço e integridade ambiental, mas também de sustentabilidade

financeira. Existe neste setor, todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos deficientes e más práticas

de gestão que urge corrigir, em benefício dos cidadãos. Como tal, o Governo irá:

● Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, SA, com fundamento na respetiva

ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a