Debates Parlamentares - Diário 059, p. 27 (2016-03-17)

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17 DE MARÇO DE 2016 27

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 10/XIII (1.ª), que pretende

transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de

15 de maio de 2014, no que concerne à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do

território de um Estado-membro da União Europeia.

2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e do

artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR.

3. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que estão reunidas as condições

para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 16 de março de 2016.

O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto do artigo 131.º do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da

Assembleia da República a 22 de fevereiro de 2016.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 10/XIII (1.ª) (GOV)

Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da

União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de

maio de 2014.

Data de admissão: 27-01-2016

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Leitão e Rui Brito (DILP) e Paula Granada (BIB).

Data: 22 de fevereiro de 2016

17 DE MARÇO DE 2016 27 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 10/XIII (1.ª), que pretende transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que concerne à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e do artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR. 3. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 16 de março de 2016. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.º do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 22 de fevereiro de 2016. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.º 10/XIII (1.ª) (GOV)Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Data de admissão: 27-01-2016 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Leitão e Rui Brito (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 22 de fevereiro de 2016

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