II SÉRIE -A — NÚMERO 61 160_____________________________________________________________________________________________________________

Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira

O Governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao

aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um

benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego. Deste modo,

o montante do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores da

empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este

critério revela-se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita

fraudes decorrentes da localização fictícia da sede legal das empresas em zonas do

interior e é facilmente comprovável mediante informação disponível.

25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

AMBIENTAL

O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que

devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das

várias políticas setoriais. De resto, a valorização da dimensão territorial das políticas

públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de fundos

europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo

uma efetiva coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito

em particular nas cidades, que desempenham um papel decisivo como motores da

competitividade territorial, do progresso económico-social e da inovação associada a

exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial

relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos

serviços públicos essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se

junta ainda a recolha, tratamento e valorização de resíduos. Estes constituem, sem

dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a qualidade de vida

dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade

e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central

e o poder local, havendo que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no

passado. Mas as preocupações ambientais não se cingem ao ciclo urbano da água ou à

gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na verdade,