II SÉRIE -A — NÚMERO 61 208_____________________________________________________________________________________________________________

● A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de

reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais

como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das

qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a

portabilidade dos direitos sociais;

● A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a

sua efetiva aplicação;

● A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço

económico da Língua Portuguesa;

● A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;

● O desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço

económico da Língua Portuguesa;

● A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias

relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos

cidadãos e não aplicados na CPLP.

Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento

A política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política

externa nacional, mas o seu modelo tem de ser repensado de forma a torná-la mais

eficaz e coerente, tendo presente o novo quadro conceptual e as prioridades introduzidas

pela Agenda 2030, assim como os recursos públicos limitados para a Ajuda Pública ao

Desenvolvimento (APD). O novo modelo de cooperação exigirá:

● O reforço da coordenação entre os vários atores - públicos e privados - da

cooperação, em prol de um conjunto de áreas geográficas e temáticas definidas

como prioritárias para a intervenção nacional;

● A manutenção da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, cientes

de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser

valorizados;

● A diversificação das fontes de financiamento da cooperação, fortalecendo e

valorizando a capacidade de execução pelo Instituto Camões de projetos da União

Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando a APD portuguesa como

instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos