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II SÉRIE -A — NÚMERO 61 40_____________________________________________________________________________________________________________

● Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento

de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e

escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de

competitividade internacional, etc.;

● Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de

acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro.

Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, no âmbito do programa

SIMPLEX

A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o

investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa

e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, o Governo

assume que no âmbito do programa SIMPLEX serão contempladas medidas que visem

as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas:

● Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para

reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais

críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou

desproporcionadas;

● Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades

empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por

uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;

● Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis;

● Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e

comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam

necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social,

informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da

informação, quando a mesma seja imprescindível;