II SÉRIE-A — NÚMERO 61 280_______________________________________________________________________________________________________________

11 - Transferência de uma verba até ao limite de € 11 000 000, do Turismo de Portugal,

I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos

termos a contratualizar entre as duas entidades.

12 - Transferência de uma verba até € 11 000 000, do IAPMEI - Agência para a

Competitividade e Inovação, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de

Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.

13 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de

2015, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças

e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente com a

preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no

artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio.

14 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional

decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris

das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei

n.º 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa nacional e das Forças

Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no

âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não

enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação

económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.

15 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social,

destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis

n.ºs 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, e no Decreto-Lei

n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 118/2004, de

21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de

dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.