Debates Parlamentares - Diário 061S1, p. 284 (2016-03-23)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 284_______________________________________________________________________________________________________________

32 - Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a

administração local - cooperação técnica e financeira - para o orçamento da DGAL,

independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao

desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.

33 - Transferência, até ao limite máximo de € 750 000 de verba inscrita no orçamento

do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Plataforma das Industrias de Defesa

Nacionais, S.A. (idD), no âmbito da dinamização e promoção da Base Tecnológica

e Industrial de Defesa, nos termos a definir por protocolo entre o Ministério da

Defesa Nacional e a idD.

34 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da

Formação Profissional, I.P. para o Alto Comissariado para as Migrações, I.P., nos

termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade.

35 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Segurança Social para o Gestor

do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de

transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e

segurança social e da cidadania e igualdade.

36 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral de Educação para

o Gestor do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento

e de transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da

cidadania e igualdade.

37 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de

Ministros para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas

associadas à renda das instalações, nos termos a definir por despacho dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros e da

modernização administrativa e da cidadania e igualdade.

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 284_______________________________________________________________________________________________________________32 - Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira - para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica. 33 - Transferência, até ao limite máximo de € 750 000 de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Plataforma das Industrias de Defesa Nacionais, S.A. (idD), no âmbito da dinamização e promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, nos termos a definir por protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD. 34 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. para o Alto Comissariado para as Migrações, I.P., nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade. 35 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Segurança Social para o Gestor do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade. 36 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral de Educação para o Gestor do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da cidadania e igualdade. 37 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros e da modernização administrativa e da cidadania e igualdade.

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