21 DE ABRIL DE 2016 75

É disso testemunho, aliás, o abandono da reforma estrutural do IRC, iniciada no XIX Governo Constitucional,

num quadro de amplo consenso social e político, e que assentava em três pilares: (i) reforço da competitividade,

(ii) estímulo ao investimento e (iii) simplificação.

Trata-se, uma vez mais, de um preconceito ideológico. O Governo olha para as empresas como entidades

abstratas, uma espécie de rivais das pessoas.

Sucede, porém, que as empresas são compostas por pessoas, empregam pessoas, servem pessoas. Sem

empresas, não há emprego, não há crescimento, não há exportações e, veja-se, nem sequer há consumo. Este

preconceito do Governo não tem outra consequência que não o retorno a uma visão obsoleta da economia.

De facto, condição essencial para a capitalização das empresas é a estabilidade fiscal, a previsibilidade,

o saber com que se contar, gerando assim confiança. Confiança de que o Governo prescinde ao interromper

uma reforma amplamente conhecida e anunciada aos investidores.

Além do mais, sem uma fiscalidade adequada, podem ser levadas a cabo um sem número de políticas que

o objetivo nunca se concretizará.

Se o Governo quer capitalizar as empresas, objetivo ao qual aderimos, não pode prescindir da

fiscalidade, como vem fazendo, devendo retomar a reforma do IRC.

Importa referir também que a capitalização das empresas carece de IDE, que o Governo descura e afasta

ao aumentar a perceção de risco de investimento com a reversão da reforma do IRC.

Por outro lado, a conversão de dívida das empresas em capital, objetivo pretendido também pelo Governo,

só se consegue num cenário de insolvência ou com forte vontade dos proprietários. Há, por isso, que criar os

necessários incentivos para que os proprietários das empresas possam revitalizar-se atempadamente. E sobre

este ponto o PNR nada refere.

c. O Governo não propõe nada sobre desemprego de longa duração

O Governo ignora, apesar de diagnosticar, o desemprego de longa duração, concentrando-se

exclusivamente, no que às reformas diz respeito, no desemprego jovem.

O desemprego jovem é um drama social, que merece a atenção de todos nós, mas que beneficiará do

crescimento da economia enquanto atenuador do seu crescimento, e mesmo enquanto agente mitigador. Já o

desemprego de longa duração, pelas suas especiais características, carece de uma política ativa que vá para

além das políticas de crescimento.

Combater o desemprego de longa-duração significa garantir não só a sustentabilidade do crescimento e da

coesão como contribuir para a diminuição do impacto da elevada prestação social e para a redução das receitas

fiscais para as finanças públicas. Mas, acima de tudo, possibilita a saída da pobreza de trabalhadores e

respetivas famílias afetadas, pois metade dos que conseguem arranjar emprego escapam ao risco de pobreza

e exclusão social.

d. O Governo é pouco ambicioso na modernização do Estado e não toca na sua própria estrutura

O Governo é aparentemente pouco ambicioso na modernização do Estado, e, nessa modernização, é

manifestamente pouco ambicioso na tentativa de associar essa modernização do Estado a uma redução

de custos para a vida dos cidadãos, esquecendo-se que a modernização do Estado tem, deve ter,

consequências na vida dos portugueses.

Veja-se que a redução de prazos de licenciamento aparece limitada ao licenciamento ambiental, omitindo a

transversalidade que esta medida deveria ter. Por outro lado, os prazos não são o único ponto crítico na vida

das empresas: estas precisam de segurança, pelo que pior do que ter prazos longos é não ter resposta, logo

não ter garantia de segurança e estabilidade, cruciais para a decisão de investimento.

Nada se diz, também, sobre a transposição de legislação europeia, muitas vezes feita de forma

conservadora, sem acompanhamento político, e não tendo em conta a transposição efetuada pelas jurisdições

com que economicamente competimos.

E nada se diz sobre a reorganização do Estado, sobre motivação da administração, sobre

instrumentos de redução e agilização da sua estrutura, como se de um tabu se tratasse, como se o

Estado fosse, por ser Estado, insuscetível de melhoria e aperfeiçoamento.