II SÉRIE-A — NÚMERO 72 76

e. O Governo nada concretiza sobre a qualificação que propõe

Quanto à qualificação, o PNR parte de três dados de diagnósticos – deixando muitos outros dados

relevantes de fora – mas não propõe efetivamente nenhuma medida concreta. Aponta eixos estratégicos, ou

já firmados no passado, como “reduzir taxa de abandono para 10%”, ou inquestionáveis como “reduzir o

insucesso escolar de 10% para 5%”, mas omite o “como” e o “quanto” em concreto.

E como há muitas maneiras de cumprir estes eixos, e como é no exercício dessas escolhas que se optará

por caminhos mais ou menos credíveis, mais ou menos eficazes, mais ou menos sustentáveis, na verdade, nada

se conhece sobre como vai este Governo cumprir este inquestionável desígnio das Qualificações.

E, como já aconteceu no passado recente, pode bem ser que simplesmente não consiga fazê-lo. E que todos

percamos por falta de comparência de quem tem que, qualificadamente, fazer acontecer.

f. A agricultura e o mar deixaram de ser estruturantes

Se o XIX Governo Constitucional logrou uma valorização da dimensão económica da agricultura e do mar,

tornando-os eixos fundamentais da nossa política económica, na sua vertente de investimento e

internacionalização, eis que o PNR parece reconduzir a agricultura e o mar àquilo que no passado já foram:

meros departamentos sectoriais da governação, sem um papel estruturante, meramente acessório.

Ora, não pode desperdiçar-se o trabalho feito no anterior Governo, não podem frustrar-se as expectativas

que empresários e investidores colocaram nessas áreas.

g. A utilização de fundos públicos, e até da Segurança Social, para a requalificação urbana não está

ainda explicada

O Governo omite, uma vez mais, de que forma, em concreto, vai funcionar a aposta na requalificação

urbana, que não concretiza.

Ora, a requalificação urbana a que Portugal tem assistido, visível a olho nu, tem sido possível graças à

reforma do arrendamento urbano, do XIX Governo Constitucional, e que o Governo aparentemente quer atacar,

e graças ao contributo do turismo, sector ignorado neste PNR. O Governo parece querer chamar fundos públicos

para este efeito, ignorando que o mesmo objetivo de requalificação urbana tem sido alcançado através da

iniciativa privada.

Mais do que isso, o Governo parece querer que seja o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social (FEFSS) a financiar uma política de requalificação urbana, como tem sido anunciado, sem que para o

efeito tenha sequer apresentado os estudos que demonstrem o acerto, a estabilidade e a rentabilidade de tal

investimento.

h. O Governo evitar olhar para a sustentabilidade da Segurança Social

E, por fim, o Governo ignora a disponibilidade, já manifestada pelo CDS-PP e pelo PSD, de trabalhar

numa reforma que assegure a sustentabilidade dos sistemas de segurança social.

Esta disponibilidade não pode ser desperdiçada num PNR, sobretudo quando são conhecidos os problemas

de sustentabilidade que, no futuro, afetarão aqueles sistemas, como se os problemas fossem ligeiros, como se

não afetassem a vida e as expectativas dos portugueses.

É incompreensível que o Governo desbarate esta possibilidade de consenso, que se afaste de uma das mais

importantes reformas que Portugal tem por fazer: garantir uma reforma da Segurança Social que dê tranquilidade

aos atuais pensionistas, esclareça e não frustre quem está a meio da sua carreira contributiva e assegure aos

mais jovens o direito a uma pensão.

i. O Governo trocou um modelo de crescimento por um modelo arriscado

A ausência do PE, as omissões e preconceitos do PNR, e as recentes intervenções do Governo permitem-

nos perceber que o Governo trocou um modelo de crescimento e recuperação de emprego assente em

investimento (e para isso é preciso confiança), exportações e consumo interno (mais moderado) por um

modelo assente quase exclusivamente no consumo e que dá nota de ser um fracasso.