II SÉRIE-A — NÚMERO 72 74

Esta opção do Governo merece ser realçada porquanto compreende uma tentativa de limitar e condicionar

o debate parlamentar sobre aqueles dois instrumentos.

Limitar, porque está em debate um documento PowerPoint, pressupondo-se que cabe à oposição apresentar,

querendo, propostas para algum ou alguns dos 53 slides do mesmo.

Condicionar, porque o debate não consegue fazer-se sem a sua vertente orçamental, sem a inscrição de um

cenário macroeconómico que enforme, e justifique, as opções de reforma.

Ambas permitem perceber que ou o Governo planeou reformas sem cuidar de saber desse cenário, como se

este lhe fosse indiferente, como se as reformas não tivessem de passar do papel, ou o Governo tem um cenário

que não quer revelar atempadamente ao País.

Qualquer uma das hipóteses fala por si.

2. As omissões do Plano Nacional de Reformas

Ainda assim, é possível, da análise da limitada e condicionada proposta do Governo, retirar algumas

conclusões que merecem reflexão.

a. O Governo desistiu das exportações, do Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e da

industrialização

O Governo assume uma clara opção de desinvestimento na vocação exportadora de Portugal.

Prevê-se um substancial abrandamento das exportações, coerente aliás com a opção do Governo em apostar

primacialmente no consumo enquanto motor de crescimento.

Este desinvestimento na vocação exportadora é evidente na exata medida em que o Governo já não se

propõe chegar às metas anteriormente definidas (exportações correspondendo a 50% do PIB em 2020,

preferindo 47% do PIB em 2020-2023, isto depois de o XIX Governo Constitucional ter logrado um crescimento

desse peso superior a 10pp).

O desinvestimento nas exportações tem evidentes consequências no crescimento, e contribuirá para atenuar,

se não mesmo contrariar, a trajetória de crescimento económico e de quebra do desemprego que se vinha

registando.

Como bem recorda o Conselho das Finanças Públicas, “um choque fortemente favorável ao consumo privado

no curto prazo não consegue relançar o crescimento do investimento e da produtividade para os ritmos

necessários para assegurar os níveis desejados de emprego e bem-estar social. Pelo contrário, o crescimento

de todas as componentes do PIB desacelera ao longo do período, o mesmo sucedendo com a criação de

emprego”.

Estamos, portanto, perante uma recuperação, por parte do Governo, de uma estratégia errada, que já

foi testada vezes sem conta em Portugal. E estamos ainda perante um preconceito, evidente, do Governo

com as exportações, uma espécie de descrença na alteração do modelo económico nacional, essencial para

quebrar os ciclos de estagnação ou fraco crescimento em que Portugal tem vivido.

Por outro lado, fazendo fé no investimento público, que centra a sua ação política, o Governo resume o IDE

à inovação, área evidentemente essencial que não esgota o eventual campo de ação desse Investimento. É

preciso que o Governo recupere a pulsão de captação de IDE, iniciada pelo XIX Governo Constitucional.

Não se compreende, por fim, a absoluta omissão do Governo à industrialização do país, sobretudo tendo em

conta o seu contributo exportador, dimensão absolutamente essencial para o crescimento económico, o que só

pode justificar-se em nome, uma vez mais, do modelo económico assente no consumo interno.

b. O Governo nada diz sobre competitividade e esquece a industrialização do país

O Governo ignora a noção de competitividade, quer da economia quer das empresas. É certo que o PNR

se refere à inovação e à capitalização das empresas, numa visão aliás estatizante, tornando o Estado o elemento

central, uma vez mais, da economia.

Mas nessas opções não se vislumbram reformas especificamente destinadas a reforçar a competitividade da

economia portuguesa.