Debates Parlamentares - Diário 085, p. 16 (2016-05-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16

 CRUP – Conselho de Reitores

 CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

 APESP – Associação Ensino Superior Privado

 Associações académicas

 FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

 FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e

Cooperativo

 Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes

 CIP – Confederação Empresarial de Portugal

 CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

 UGT – União Geral de Trabalhadores

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação

 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 Ministro das Finanças

 Conselho Nacional de Educação

Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de

aplicação informática específica.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

O congelamento do valor das propinas previsto parece suscetível de implicar, em caso de aprovação, um

encargo para o Orçamento do Estado, por diminuição de receitas, mas os elementos disponíveis não permitem

determinar ou quantificar tal encargo.

———

PROJETO DE LEI N.º 159/XIII (1.ª)

(MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE

PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Educação e Ciência

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 159/XIII (1.ª), que visa estabelecer um mecanismo extraordinário de regularização

de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas foi apresentado

por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE).

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas  FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação O congelamento do valor das propinas previsto parece suscetível de implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, por diminuição de receitas, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. ——— PROJETO DE LEI N.º 159/XIII (1.ª) (MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.º 159/XIII (1.ª), que visa estabelecer um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE).

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